Termos de Fiscalização no CTN
Gabarito: letra D. Estão corretas apenas as afirmativas II e III, conforme o art. 196 e seu parágrafo único do CTN. O termo de início documenta o procedimento e, de acordo com a legislação aplicável, fixa o prazo máximo para conclusão (II); quando lavrado em separado, deve ser entregue cópia autenticada à pessoa fiscalizada (III). A afirmativa I erra ao dizer "necessariamente" – o CTN exige "sempre que possível"; a IV não tem previsão legal de três autoridades.
A questão exige conhecimento literal do art. 196 do Código Tributário Nacional, que disciplina a lavratura dos termos de fiscalização. Vejamos a redação canônica:
Art. 196CTN
Art. 196 — A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os têrmos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
Parágrafo único — Os têrmos a que se refere êste artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado dêles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere êste artigo.
Item | Afirmação | Previsão no CTN (Art. 196) | Correto? |
|---|
I | Lavrados necessariamente em livro contábil exibido. | Parágrafo único: “sempre que possível” (não obrigatório). | ❌ Incorreto |
II | Documentam o início do procedimento e fixam prazo máximo para conclusão. | Caput: “documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão”. | ✅ Correto |
III | Quando lavrados em separado, cópia autenticada entregue ao fiscalizado. | Parágrafo único: “quando lavrados em separado dêles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada”. | ✅ Correto |
IV | Firmados por, no mínimo, três autoridades de diferentes níveis hierárquicos. | Sem previsão legal no art. 196. | ❌ Incorreto |
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que os termos devem ser lavrados "necessariamente" em um dos livros contábeis exibidos. O parágrafo único determina que isso ocorra "sempre que possível", ou seja, não é obrigatório – é uma faculdade condicionada à possibilidade. Portanto, o termo "necessariamente" torna a assertiva falsa.
Item II — ✅ Correto
O caput do art. 196 estabelece que os termos documentam o início do procedimento, e a legislação aplicável fixará o prazo máximo para conclusão. Na prática, esse termo (lavrado conforme a lei) conterá o prazo. A redação do item harmoniza-se com o dispositivo: "na forma da legislação aplicável, sendo que esse termo fixará prazo máximo para a conclusão". A banca considera correta essa interpretação.
Item III — ✅ Correto
Exatamente o disposto no parágrafo único: quando lavrados em separado, entrega-se cópia autenticada pela autoridade à pessoa sujeita à fiscalização. Item literalmente correto.
Item IV — ❌ Incorreto
O CTN não exige que os termos sejam firmados por três autoridades de diferentes níveis hierárquicos. Não há qualquer menção a número mínimo de signatários ou hierarquia. A afirmativa é invenção.
Conclusão: Corretos apenas os itens II e III, o que corresponde à letra D.