Direito Constitucional · FCC · 2018 | Questão sqc-fc051857

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado

Código: fc051857
Banca: FCC
Órgão: Prefeitura de São Luís - MA
Ano: 2018

Considere que a despesa total da Câmara de Vereadores de determinado Município com 1 milhão de habitantes, composta por 33 membros, tenha sido de 5% sobre o somatório efetivamente realizado no exercício anterior da receita tributária própria e das transferências tributárias previstas constitucionalmente. Nesse contexto, tendo em vista que o referido gasto inclui os subsídios dos Vereadores, mas exclui os gastos com inativos,

Atanto a composição da Câmara Municipal quanto sua despesa total estão em conformidade com a Constituição Federal.
Btanto a composição da Câmara Municipal quanto sua despesa total estão em desconformidade com a Constituição Federal, constituindo crime de responsabilidade do Prefeito do Município efetuar repasse que supere o limite de despesa total do Legislativo fixado constitucionalmente.
Ctanto a composição da Câmara Municipal quanto sua despesa total estão em desconformidade com a Constituição Federal, sendo que a inobservância do limite de despesa total fixado constitucionalmente constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara.
Dapenas a composição da Câmara Municipal está em desconformidade com a Constituição Federal, o que, naquilo que se refere aos gastos com subsídios de Vereadores, obriga o Prefeito do Município a efetuar repasse limitado ao valor equivalente aos gastos com subsídios do número máximo de Vereadores fixado constitucionalmente, sob pena de crime de responsabilidade.
Eapenas a despesa total da Câmara Municipal está em desconformidade com a Constituição Federal, o que obriga o Prefeito do Município a efetuar repasse limitado ao valor correspondente ao limite respectivo fixado constitucionalmente, sob pena de crime de responsabilidade.

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GabaritoB — tanto a composição da Câmara Municipal quanto sua despesa total estão em desconformidade com a Constituição Federal, constituindo crime de responsabilidade do Prefeito do Município efetuar repasse que supere o limite de despesa total do Legislativo fixado constitucionalmente.

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Despesa e composição da Câmara Municipal – Limites constitucionais

Gabarito: letra B. Tanto o número de Vereadores (33) quanto o percentual da despesa total (5%) estão em desconformidade com a Constituição Federal. Para um Município de 1 milhão de habitantes, o limite máximo de Vereadores é 31 (art. 29, IV, alínea "l" da CF) e o limite da despesa total do Legislativo municipal é de 4,5% (faixa de 500.001 a 3.000.000 habitantes, art. 29-A, I, "d" da CF). Além disso, o Prefeito que efetua repasse acima do limite comete crime de responsabilidade (art. 29-A, §2º, CF e Decreto-Lei 201/1967).

A questão cobra a aplicação dos limites fixados nos artigos 29, IV e 29-A da Constituição. O candidato deve localizar corretamente a faixa populacional do Município (1 milhão de habitantes) e verificar os dois limites.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que tanto a composição quanto a despesa estão em conformidade. Na verdade, ambos estão em desconformidade: o número de 33 vereadores supera o máximo de 31 para essa faixa; e o gasto de 5% supera o limite de 4,5%.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que ambos estão em desconformidade e que o Prefeito comete crime de responsabilidade ao efetuar repasse que supera o limite. É a única alternativa que acerta integralmente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao atribuir ao Presidente da Câmara o crime de responsabilidade pela inobservância do limite de despesa. O crime é do Prefeito, responsável pelo repasse.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Aponta apenas a composição como desconforme, ignorando que a despesa também está acima do limite. Ainda assim, a parte sobre crime de responsabilidade do Prefeito está correta, mas a omissão torna a alternativa incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Aponta apenas a despesa como desconforme, ignorando que a composição também está irregular. Novamente, a omissão invalida a alternativa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre as faixas populacionais. Para 1 milhão de habitantes, o limite de vereadores é 31 (e não 33), e o limite de despesa é 4,5% (e não 5%). O candidato deve consultar a tabela do art. 29, IV e a escala do art. 29-A, I.

Gabarito: letra B.

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