Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FCC 2018

Responsabilidade por Infrações à Legislação Tributária

Gabarito: letra D. A responsabilidade por infrações à legislação tributária, segundo o CTN, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, salvo disposição legal em contrário (art. 136 do CTN). A alternativa D reproduz fielmente esse dispositivo, inclusive com a ressalva da lei em sentido contrário.

A banca cobra a literalidade do art. 136. Todas as demais alternativas inserem indevidamente a dependência de intenção (dolo ou culpa) ou do resultado, o que é excepcionado apenas se houver lei específica dispondo nesse sentido. Na ausência de tal lei, a responsabilidade é objetiva, bastando a prática da infração.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade penal depende da intenção do agente e do resultado produzido. A questão trata de responsabilidade por infrações à legislação tributária, não penal. O CTN, em seu art. 136, não condiciona a responsabilidade à intenção, salvo disposição legal em contrário. Além disso, a alternativa mistura esferas (responsabilidade penal vs. tributária) de forma inadequada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a responsabilidade depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, ainda que a lei específica disponha de forma diversa. Isso contraria o art. 136, que justamente estabelece a independência, salvo disposição legal em contrário. A expressão "ainda que a lei específica disponha de forma diversa" inverte a lógica: a lei pode sim estabelecer exceção, e o padrão é a independência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade civil depende da ocorrência de culpa ou dolo e do resultado, exceto se houver lei em sentido contrário. A questão é sobre "responsabilidade por infrações à legislação tributária", não civil. O art. 136 trata especificamente de infrações tributárias, e não há menção à responsabilidade civil. A alternativa confunde institutos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o texto do art. 136 do CTN: a responsabilidade independe de intenção e de resultados, salvo disposição legal em contrário. Essa é a regra geral para infrações tributárias.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Menciona responsabilidade comercial, dependente de dolo ou culpa e resultado econômico, ainda que a lei ordinária disponha de forma diversa. Não se relaciona com o art. 136, que trata de infrações tributárias, e a ressalva final é contrária à lógica do dispositivo (a lei pode dispor em contrário, mas não "ainda que" a lei disponha de forma diversa).

Gabarito: letra D.