Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — FCC 2018
Direito Tributário›Repartição das Receitas Tributárias
Código
fc052111
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2018
Uma parte do produto da arrecadação do ICMS pertence aos municípios. Assim, conforme estabelece a Constituição Federal,
Acompete aos municípios um quinto do valor do ICMS arrecadado, sendo que o valor atribuído a cada município é calculado conforme critério previsto em lei complementar.
Ba parte que pertence aos municípios é de 25%, e o critério para divisão deste valor entre os municípios é 75% previsto na própria constituição e 25% conforme dispuser a lei de cada Estado.
Ccompete aos municípios 25% da arrecadação do ICMS ocorrida em seus territórios, apurada conforme previsto em lei complementar.
Da parte que pertence aos municípios é de 22,5%, e o critério para divisão deste valor entre os municípios é fixado por lei complementar.
Ecompete aos municípios brasileiros um quarto da arrecadação do ICMS, sendo que o critério de divisão é fixado por lei complementar federal e o valor transferido pelo Tesouro Nacional, até o dia 10 de cada mês.
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GabaritoB — a parte que pertence aos municípios é de 25%, e o critério para divisão deste valor entre os municípios é 75% previsto na própria constituição e 25% conforme dispuser a lei de cada Estado.
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Repartição do ICMS para os Municípios
Gabarito: letra B. O art. 158, IV, da CF/88 determina que 25% do ICMS pertencem aos Municípios, e sua distribuição segue as regras do parágrafo único: no mínimo 65% com base no valor adicionado (critério constitucional) e até 35% conforme lei estadual. A alternativa B reflete essa sistemática ao mencionar 25% para os municípios e percentuais (75% e 25%) que se enquadram nas faixas permitidas.
A questão testa o conhecimento da repartição direta do ICMS, prevista na Constituição, e os critérios de rateio entre os municípios.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "um quinto" (20%) do ICMS pertence aos municípios. O percentual correto é 25% (art. 158, IV, CF). Portanto, errada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Menciona que a parte dos municípios é de 25% e que a divisão se dá com 75% previsto na própria Constituição (critério do valor adicionado) e 25% conforme lei estadual. Embora o texto constitucional fale em "no mínimo 65%" para o valor adicionado e "até 35%" para a lei estadual, os percentuais apresentados (75% e 25%) estão dentro da margem permitida, sendo a alternativa que melhor descreve a sistemática sem cometer erro material.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a parcela é calculada com base na arrecadação do ICMS "ocorrida em seus territórios". O critério constitucional é o valor adicionado nas operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços realizadas no território do município (art. 158, § único, I, CF). A arrecadação ocorrida no território não é o parâmetro.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Aponta o percentual de 22,5%. O correto é 25% (art. 158, IV, CF). Além disso, o critério de divisão não é fixado exclusivamente por lei complementar, mas sim pela própria Constituição (65% valor adicionado) e por lei estadual (até 35%).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora acerte o percentual de "um quarto" (25%), erra ao afirmar que o valor é transferido pelo Tesouro Nacional. O ICMS é imposto estadual; a transferência aos municípios é feita pelo próprio Estado, não pela União.
PEGA ESSA DICA!
Nos concursos, grave que a repartição do ICMS é uma das mais cobradas. Decore: 25% para os municípios; desse total, no mínimo 65% distribuídos conforme valor adicionado (definido em lei complementar) e até 35% conforme lei estadual, com pelo menos 10 pontos percentuais destinados a indicadores de educação e equidade.