Questão de Direito Tributário — Questões Propedêuticas — FCC 2018
Direito Tributário›Questões Propedêuticas
Código
fc052129
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2018
O princípio da transparência fiscal
Apressupõe que o ônus tributário recaia progressivamente sobre as faixas de renda dos contribuintes.
Bimplica tratar igualmente a todos.
Cpressupõe que ônus tributário seja repartido igualmente entre os indivíduos.
Dimpõe que a atividade fiscal deve desenvolver-se com clareza, abertura e simplicidade.
Eestabelece que o sistema tributário deve ser de fácil compreensão e de fácil arrecadação para o governo.
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GabaritoD — impõe que a atividade fiscal deve desenvolver-se com clareza, abertura e simplicidade.
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Princípio da Transparência Fiscal
Gabarito: letra D. O princípio da transparência fiscal impõe que a atividade tributária do Estado seja exercida com clareza, abertura e simplicidade, permitindo ao contribuinte compreender a carga tributária a que está submetido. As demais alternativas descrevem outros princípios (progressividade, isonomia, capacidade contributiva) ou distorcem o conceito.
Princípio da transparência fiscal: Conteúdo (Atividade tributária clara, Abertura ao contribuinte, Simplicidade na informação); Objetivo (Compreensão da carga tributária, Conhecimento dos tributos pagos); Não se confunde com (Progressividade (alternativa A), Isonomia (alternativa B), Igualdade formal (alternativa C), Facilidade arrecadatória (alternativa E))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Refere-se ao princípio da progressividade ou capacidade contributiva, que determina que o ônus tributário aumente conforme a renda do contribuinte. Não guarda relação com transparência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Descreve o princípio da isonomia (igualdade tributária), que impõe tratamento igual a todos os contribuintes em situação equivalente. Não é o conteúdo da transparência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Também trata da igualdade, mas sob a ideia de repartição igualitária do ônus, o que se aproxima da proporcionalidade ou igualdade formal, mas não da transparência.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que significa o princípio da transparência fiscal: a administração tributária deve atuar de forma clara, aberta e simples, de modo que o contribuinte possa conhecer e compreender os tributos que paga. A doutrina e a legislação (como a LC 123/2006, alterada pela LC 214/2025, que incluiu a transparência entre os princípios do Simples Nacional) reforçam esse entendimento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora mencione "fácil compreensão" (que é um aspecto da simplicidade), acrescenta "fácil arrecadação para o governo", o que desvirtua o princípio: a transparência visa o contribuinte, não a facilidade arrecadatória. A simplicidade pode facilitar a arrecadação, mas não é seu objetivo principal; a transparência exige abertura e informação ao contribuinte, não necessariamente facilidade para o Fisco.