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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FCC 2018

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
fc052137
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2018
No âmbito do ICMS, conforme estabelece a Lei no 10.297/1996, é vedado o crédito, relativo à mercadoria entrada, se
  1. Aesta não foi produzida ou fabricada no estabelecimento remetente.
  2. Bo documento fiscal que a acompanha for eletrônico e chegar antes da mercadoria.
  3. Ca saída subsequente for previamente conhecida e determinada.
  4. Do valor do imposto, destacado em documento fiscal autorizado por outra Unidade da Federação, estiver em desacordo com o disposto na Lei Complementar no 24 de 1975.
  5. Etal mercadoria for destinada a uso ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, ainda que o produto resultante tenha saída tributada.
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GabaritoD — o valor do imposto, destacado em documento fiscal autorizado por outra Unidade da Federação, estiver em desacordo com o disposto na Lei Complementar no 24 de 1975.

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