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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FCC 2018

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
fc052155
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2018
A Lei no 10.297/1996, que disciplina o ICMS no Estado de Santa Catarina, estabelece que tal imposto tem como fato gerador
  1. Aa aquisição de bens ou mercadorias, realizada no exterior, por pessoa física residente em Florianópolis/SC.
  2. Bo recebimento de mercadorias, destinadas a consumo, oriundas de outra unidade da Federação.
  3. Co serviço de transporte prestado no exterior, entre cidades distintas de um mesmo país.
  4. Da entrada, no território do Estado, em operação interestadual, de álcool ou gasolina quando destinados à comercialização.
  5. Eo fornecimento de mercadorias com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — o recebimento de mercadorias, destinadas a consumo, oriundas de outra unidade da Federação.

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