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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2018

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
fc052160
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2018
Lei de determinado Estado instituiu taxa pelo exercício de poder de polícia, prescrevendo que o respectivo valor será fixado em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo estadual, em proporção razoável com os custos da atuação estatal, observado o limite máximo de valor estabelecido na mesma lei. À luz da Constituição e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, trata-se de lei
  1. Aincompatível com o princípio constitucional da legalidade tributária, podendo ser impugnada mediante arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
  2. Bincompatível com o sistema de repartição de competências legislativas previsto na Constituição Federal, segundo o qual as taxas deverão ser instituídas mediante lei complementar editada pela União.
  3. Cincompatível com o princípio da separação de poderes, uma vez que a fixação do valor desse tributo é competência privativa do Chefe do Poder Executivo, a ser exercida por decreto, motivo pelo qual a lei estadual poderá ser impugnada mediante reclamação constitucional proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
  4. Dcompatível com a Constituição Federal, uma vez que não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal.
  5. Ecompatível com a Constituição Federal, podendo ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
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GabaritoD — compatível com a Constituição Federal, uma vez que não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Taxa de polícia – fixação do valor por regulamento com limite legal

Gabarito: letra D. A lei estadual que institui taxa de polícia, estabelece valor máximo e autoriza o Poder Executivo a fixar o montante exato por regulamento (observada a proporção com os custos) é compatível com a Constituição Federal, conforme jurisprudência pacífica do STF (RE 588.322-RG). O princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF) não é violado quando a lei contém todos os elementos essenciais do tributo e delega apenas a determinação do valor dentro de teto e critérios preestabelecidos.

Taxa de polícia – fixação do valor
  • 1Lei institui
    • Valor máximo
    • Critério: proporção com custos
  • 2Regulamento do Executivo
    • Fixa o valor exato
    • Dentro do teto legal
  • 3STF (RE 588.322)
    • Compatível com a CF
    • Legalidade tributária (art. 150, I)
      • Lei contém elementos essenciais
      • Delegação legítima do valor
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A lei é compatível com o princípio da legalidade tributária. A jurisprudência do STF admite que a lei fixe o valor máximo e remeta ao regulamento a quantia exata, desde que baseada em critérios objetivos (proporção com os custos). A via da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) não seria cabível para impugnar uma lei constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As taxas são instituídas por lei ordinária do ente tributante (União, Estados, DF ou Municípios), conforme art. 145, I e II da CF. Não há exigência de lei complementar federal para taxas estaduais. A competência legislativa é privativa de cada ente para seus próprios tributos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A fixação do valor da taxa não é competência privativa do Chefe do Executivo por decreto. A lei pode delegar essa tarefa ao Executivo, desde que estabeleça os parâmetros (limite máximo e proporcionalidade). Não há violação à separação de poderes. A reclamação constitucional (art. 102, I, “l”, CF) serve para preservar a competência do STF, não para impugnar leis estaduais.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei estadual é compatível com a Constituição. Ao fixar o valor máximo e determinar que o regulamento estabeleça o valor exato em proporção razoável aos custos da atuação estatal, a lei respeita o princípio da legalidade (art. 150, I, CF) e segue a orientação do STF (RE 588.322, Tema 20 da Repercussão Geral). A delegação é legítima porque o núcleo essencial do tributo está na lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora a lei seja constitucional, a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) é cabível apenas para lei ou ato normativo federal (art. 102, I, “a”, CF). Lei estadual não pode ser objeto de ADC; o controle concentrado estadual se dá perante o respectivo Tribunal de Justiça.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a ideia de que a lei que "delega" a fixação do valor viola a legalidade. O candidato pode pensar que o valor deve estar integralmente na lei, mas o STF admite a delegação com teto e critérios. Memorize: lei estabelece o limite máximo; regulamento fixa o valor concreto dentro desse limite.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Gabarito: letra D.

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