Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FCC 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- fc052173
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SC
- Ano
- 2018
Determinado sujeito passivo alega, em sua defesa, desde o início do processo, a inconstitucionalidade de determinada norma legal atinente ao ITCMD, bem como a ilegalidade de uma norma veiculada por decreto, atinente ao IPVA. De acordo com a Lei Complementar no 465/2009, caso o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não tenham reconhecido a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas apontadas pelo sujeito passivo,
- Aas autoridades julgadoras só poderão reconhecer a ilegalidade, mas não a inconstitucionalidade.
- Bnem a ilegalidade, nem a inconstitucionalidade poderão ser declaradas pelas autoridades julgadoras.
- Csomente as câmaras do TAT poderão reconhecer essa inconstitucionalidade, mas a eficácia de sua decisão fica condicionada à homologação desta matéria pelo Secretário da Fazenda.
- Dsomente as câmaras do TAT, por decisão unânime, poderão reconhecer essa inconstitucionalidade, sendo que a eficácia de suas decisões fica condicionada à homologação desta matéria pelo Secretário da Fazenda.
- Eos Julgadores de Processos Fiscais poderão reconhecer apenas a ilegalidade, mas as câmaras do TAT poderão reconhecer a ilegalidade e a inconstitucionalidade.