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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FCC 2018

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
fc052191
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2018
Sobre a indagação se a intimação feita por meio do DTEC substituiria as intimações feitas com base no art. 225-A da Lei estadual no 3.938/1966, quais sejam, a intimação pessoal, a feita por meio eletrônico, a formalizada por via postal e a feita por meio de Edital de Notificação em meio oficial, os auditores concluíram, após consulta à Lei, que a intimação feita por meio do DTEC
  1. Asubstitui todas elas.
  2. Bnão substitui nenhuma delas, pois o DTEC é utilizado em relação às pessoas jurídicas, enquanto que as intimações previstas no art. 225-A são utilizadas em relação às pessoas naturais.
  3. Csubstitui apenas as intimações feitas no âmbito do ICMS.
  4. Dsubstitui apenas as intimações feitas às pessoas jurídicas.
  5. Esubstitui todas elas, excetuadas aquelas feitas por meio de Edital de Notificação em meio oficial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — substitui todas elas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

A

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