Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FCC 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- fc052201
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SC
- Ano
- 2018
Caso Irineu não tivesse feito testamento algum e o inventário tivesse se processado extrajudicialmente, no próprio Estado de Santa Catarina,
- ARenata seria a única contribuinte, tanto em relação ao imposto devido por ela, como ao devido pelos demais herdeiros e legatários.
- Bos herdeiros estariam isentos do ITCMD, por falta de previsão legal.
- Ca base de cálculo do imposto teria uma redução de 10%.
- Do prazo para pagamento do imposto devido pelos legados recebidos não poderia ser inferior a 180 dias, contados da data da lavratura da escritura de inventário e partilha.
- Enada se alteraria em relação à condição de sujeito ativo do Estado de Santa Catarina.