Questão de Conhecimentos Gerais — Sociedade e Comportamento — FCC 2018
Conhecimentos Gerais›Sociedade e Comportamento
Código
fc052244
Banca
FCC
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2018
O artigo 5o da Constituição Federal é claro no que se refere ao direito à informação. Considere:I. Há informações cujo sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e, portanto, podem ser negadas.II. Os órgãos públicos são responsáveis por fornecer informações para interesses individuais dentro de prazos nunca superiores a 48 horas.III. As informações são asseguradas a todos, independente do pagamento de taxas ou quaisquer outros ônus.Está correto o que se afirma APENAS em
AI.
BI e III.
CI e II.
DII.
EII e III.
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GabaritoB — I e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito à informação na Constituição Federal
Gabarito: letra B. Estão corretas apenas as afirmativas I e III. O art. 5º da CF assegura o acesso à informação, ressalvado o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (inciso XXXIII), e garante a gratuidade para obtenção de certidões e informações (inciso XXXIV). A afirmativa II erra ao fixar prazo de 48 horas, pois a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) estabelece prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10.
Direito à informação (CF): Regra geral: acesso garantido (Gratuito (art. 5º, XXXIV), Sem ônus); Exceção: sigilo (Segurança da sociedade, Segurança do Estado); Prazo (LAI) (20 dias (regra), +10 dias (prorrogação))
Afirmativa I — ✅ Correta
O direito à informação não é absoluto; a própria CF, em seu art. 5º, XXXIII, ressalva as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Portanto, podem ser negadas nessas hipóteses.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
A Constituição remete o prazo de prestação de informações à lei. A Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece o prazo de 20 dias para resposta, prorrogável por mais 10 dias. O prazo de 48 horas não existe no ordenamento jurídico brasileiro para esse fim.
Afirmativa III — ✅ Correta
O art. 5º, XXXIV, da CF assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. A Lei de Acesso à Informação também consagra a gratuidade do acesso à informação (art. 12).
NÃO CAIA NESSA!
A banca inseriu o prazo de 48 horas (afirmativa II) para tentar confundir o candidato. O prazo correto para resposta a pedidos de informação é de 20 dias (LAI). Memorize os prazos: 20 dias + 10 de prorrogação.
Conclusão: Apenas I e III estão corretas → gabarito: letra B.