Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FCC 2018

Princípios da Seguridade Social (CF, arts. 194 e 195)

Gabarito: letra C. Apenas as afirmativas I e II estão corretas. A afirmativa III erra ao mencionar "gestão tripartite", quando o texto constitucional (art. 194, parágrafo único, VII) e a doutrina consagram a gestão quadripartite, com participação também dos aposentados.

A seguridade social, disciplinada nos arts. 194 e 195 da CF/88, rege-se por princípios gerais (dignidade, igualdade, legalidade, solidariedade) e por objetivos/próprios listados no art. 194, parágrafo único.

Afirmativa I — ✅ Correta

A seguridade social, como direito fundamental, submete-se aos princípios gerais do ordenamento (igualdade, legalidade, solidariedade) e todos eles se irradiam da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). A solidariedade social é a base do financiamento (art. 195, caput: "financiada por toda a sociedade").

Afirmativa II — ✅ Correta

Reproduz fielmente os objetivos do art. 194, parágrafo único, I, II e V da CF/88. O material de apoio (doutrina) enumera expressamente:

Objetivos constitucionais da seguridade (conforme doutrina):

• universalidade da cobertura e do atendimento;

• uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

• equidade na forma de participação no custeio.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

A gestão da seguridade social é quadripartite, incluindo trabalhadores, empregadores, aposentados e governo (art. 194, parágrafo único, VII). A afirmativa reduz a participação a "gestão tripartite", omitindo os aposentados. A doutrina confirma:

"caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, mediante a gestão quadripartite, com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados."

Portanto, a assertiva III está errada.

Conclusão: Corretas apenas as afirmativas I e II → Gabarito: letra C.