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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2018

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fc052262
Banca
FCC
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2018
Certo Estado da Federação pretende fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime próprio de previdência social, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social. Ao mesmo tempo, intenciona instituir regime de previdência complementar aos seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, mediante contribuição facultativa. Para que essa pretensão seja exercida regularmente,
  1. Adeverá ser editada lei federal disciplinando a matéria, uma vez que a previdência social se insere no âmbito das competências legislativas privativas da União.
  2. Bdeverá ser alterada a Constituição Federal, que veda a instituição de mais de um regime de previdência social em benefício dos servidores públicos.
  3. Co regime de previdência complementar deverá ser instituído por lei estadual, de iniciativa do Governador, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
  4. Ddeverá ser alterada a Constituição Federal, que veda a fixação do limite pretendido para os benefícios pagos pelo regime próprio de previdência social.
  5. Eo regime de previdência complementar deverá ser instituído por lei estadual, de iniciativa do Governador, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, desde que a contribuição ao regime complementar substitua a contribuição ao regime próprio de previdência social.
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GabaritoC — o regime de previdência complementar deverá ser instituído por lei estadual, de iniciativa do Governador, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime Próprio de Previdência Social e Previdência Complementar

Gabarito: letra C. A pretensão do Estado está em conformidade com a Constituição Federal: o limite máximo dos benefícios do RPPS pode ser fixado no teto do RGPS (art. 40, §2º), e o regime de previdência complementar para servidores efetivos deve ser instituído por lei estadual de iniciativa do Governador, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública, oferecendo planos apenas na modalidade de contribuição definida (art. 40, §§14 e 15). A contribuição ao regime complementar é facultativa e não substitui a contribuição ao RPPS.

A questão exige conhecimento dos §§14 e 15 do art. 40 da CF/88 (com redação dada pela EC 103/2019) e do princípio de que o RPPS dos estados é regido por leis estaduais, não federais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que seria necessária lei federal. A previdência social é matéria de competência legislativa concorrente (art. 24, XII, CF), cabendo à União editar normas gerais e aos estados suplementá-las. Cada ente federativo pode legislar sobre seu próprio RPPS e respectivo regime complementar, desde que observe as normas gerais. Logo, o Estado pode editar sua própria lei, sem depender de lei federal específica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a CF vedaria a instituição de mais de um regime de previdência social para servidores. Na verdade, a CF veda a existência de mais de um regime próprio por ente federativo (art. 40, §20), mas permite a criação de um regime de previdência complementar (art. 40, §§14 e 15), que é um regime adicional e não conflita com a vedação. A Constituição não é obstáculo; ela própria autoriza.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o comando do art. 40, §§14 e 15: instituição por lei estadual de iniciativa do Governador, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública, com planos somente na modalidade de contribuição definida. Todos os elementos estão corretos e em harmonia com a Constituição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a CF vedaria a fixação do limite máximo do RGPS para os benefícios do RPPS. Na verdade, o art. 40, §2º estabelece que os proventos de aposentadoria não poderão ser superiores ao limite máximo estabelecido para o RGPS, exatamente o que o Estado pretende. Portanto, a medida é permitida constitucionalmente, sem necessidade de alteração.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a contribuição ao regime complementar substitui a contribuição ao regime próprio. A previdência complementar é facultativa e independente: o servidor continua contribuindo para o RPPS (até o teto do RGPS) e, se optar, contribui também para o complementar (art. 40, §16). A contribuição ao RPPS não é eliminada ou substituída; apenas a parcela que excede o teto é direcionada ao complementar.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o efeito da contribuição complementar: em vez de ser adicional e facultativa, a alternativa E a apresenta como substitutiva da contribuição ao RPPS. O candidato deve lembrar que o servidor permanece filiado ao RPPS e só ingressa no complementar se quiser, pagando ambos.

Gabarito: letra C.

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