Questão de Direito Tributário — Questões Propedêuticas — FCC 2018
Direito Tributário›Questões Propedêuticas
Código
fc052308
Banca
FCC
Órgão
TCE-RS
Ano
2018
Sobre a estrutura tributária brasileira, afirma-se:I. é excessivamente complexa − estudos internacionais indicam que o Brasil é um dos países do mundo em que as empresas mais perdem tempo com a burocracia tributária.II. apresenta carga tributária regressiva – o excesso de impostos diretos, sobretudo os que incidem sobre a renda, faz com que quem tenha menos renda/riqueza arque com a maior parte dos tributos.III. sofre com o dilema do federalismo fiscal – que consiste na busca de um equilíbrio entre a necessidade de garantir um grau razoável de autonomia financeira e política aos diferentes níveis de governo e a necessidade de coordenação e sistematização dos instrumentos fiscais em termos nacionais.IV. historicamente, promoveu a ampliação das bases a serem tributadas e a racionalização da tributação, de modo a interferir cada vez menos com o funcionamento do sistema econômico.Está correto o que consta APENAS em
AI e III.
BII e III.
CI, III e IV.
DII e IV.
EI, II e IV.
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GabaritoC — I, III e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estrutura Tributária Brasileira
Gabarito: alternativa C (itens I, III e IV corretos). A questão exige conhecimento das características do sistema tributário nacional: a complexidade é amplamente reconhecida, a regressividade decorre dos impostos indiretos (e não diretos como afirma o item II), o dilema do federalismo fiscal é uma noção clássica, e a evolução histórica mostra ampliação de bases e racionalização.
Análise dos Itens
Item I — ✅ Correto
A afirmação é verdadeira. Estudos internacionais (como o relatório Doing Business do Banco Mundial) apontam o Brasil como um dos países onde as empresas gastam mais tempo com obrigações tributárias acessórias. O conteúdo de apoio destaca a complexidade do sistema, corroborando o item.
Item II — ❌ Incorreto
O erro está em atribuir a regressividade ao “excesso de impostos diretos”. Na realidade, a regressividade da carga tributária brasileira decorre dos impostos indiretos (ICMS, IPI, ISS, PIS, COFINS), que incidem sobre o consumo e oneram proporcionalmente mais as pessoas de baixa renda. Conforme o material de apoio, “os impostos indiretos, particularmente, tendem à regressividade” e “os pobres no Brasil pagam 44% mais imposto, em proporção à sua renda, que os ricos”. Portanto, o item troca a causa: não são os diretos, mas os indiretos que geram a regressividade.
Item
Afirmação
Análise
Correto?
I
Complexidade excessiva – estudos internacionais indicam que o Brasil é um dos países onde empresas mais perdem tempo com burocracia tributária
Estudos como o Doing Business (Banco Mundial) confirmam a alta complexidade do sistema tributário brasileiro
✅
II
Carga tributária regressiva – excesso de impostos diretos sobre a renda faz com que quem tem menos renda arque com maior parte dos tributos
Erro: a regressividade decorre dos impostos indiretos (consumo), não dos diretos; estes são progressivos
❌
III
Dilema do federalismo fiscal – equilíbrio entre autonomia financeira/política dos entes e coordenação nacional dos instrumentos fiscais
Descrição precisa do desafio clássico do federalismo fiscal brasileiro
✅
IV
Historicamente, promoveu ampliação das bases tributáveis e racionalização, interferindo cada vez menos no sistema econômico
A evolução histórica mostra ampliação de bases e busca por neutralidade econômica
✅
Estrutura tributária brasileira: Complexidade (Burocracia excessiva, Perda de tempo das empresas); Regressividade (Causa: impostos indiretos (consumo), Pobres pagam proporcionalmente mais); Dilema do federalismo fiscal (Autonomia dos entes, Coordenação nacional); Evolução histórica (Ampliação das bases, Racionalização da tributação)
NÃO CAIA NESSA!
A banca apresenta uma afirmação que contém um elemento verdadeiro (a carga tributária é regressiva), mas erra a fundamentação (impostos diretos × indiretos). O candidato que conhece a regressividade pode aceitar o item sem perceber a inversão da causa. Fique atento: a regressividade no Brasil está ligada ao consumo, não à renda ou patrimônio.
Item III — ✅ Correto
O dilema do federalismo fiscal é precisamente descrito: conciliar a autonomia financeira e política dos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) com a necessidade de coordenação nacional dos instrumentos fiscais. Esse é um desafio permanente do sistema tributário brasileiro, agravado pela guerra fiscal e pela concentração de competências.
Item IV — ✅ Correto
Historicamente, o Brasil ampliou as bases tributáveis (criação de novos tributos, alargamento de incidências) e buscou racionalizar o sistema, com reformas como a de 1965 (que instituiu o IPI, ICM etc.) e a edição do Código Tributário Nacional. Embora a racionalização seja imperfeita, a afirmativa é verdadeira no sentido de que houve esforços nesse sentido, reduzindo a interferência no sistema econômico (ex.: substituição de tributos cumulativos por não cumulativos).
Conclusão: Estão corretos os itens I, III e IV. Portanto, a alternativa que contém APENAS esses itens é a letra C.