Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FCC 2018

Competência originária do Supremo Tribunal Federal

Gabarito: letra B. Compete ao STF, originariamente, processar e julgar reclamação para a preservação de sua própria competência e garantia da autoridade de suas decisões, conforme a Constituição Federal (art. 102, I, 'l'). A alternativa B reproduz exatamente essa atribuição, sendo a única correta.

A questão exige do candidato o conhecimento das competências originárias do STF, tema clássico em Direito Constitucional. A banca explorou distratores que ampliam ou deslocam essa competência para outros tribunais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erro: a alternativa inclui a preservação da competência e autoridade dos Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM). O STF apenas preserva sua própria competência e decisões; cada tribunal superior (ex.: STJ – art. 105, I, 'f') detém competência para a reclamação voltada à sua própria esfera. A redação correta limita-se ao STF.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Redação fiel à competência originária do STF (art. 102, I, 'l' da CF/88): 'a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões'. A expressão 'sua' refere-se exclusivamente ao próprio tribunal, sem estender a outros.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erro: os mandados de segurança contra atos de Ministros de Estado são de competência originária do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, 'b'), e não do STF. Quanto aos atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado, o STF realmente julga, mas a menção a 'Presidentes' (pessoas físicas) e a inclusão de Ministros de Estado torna a alternativa imprecisa e incongruente com a distribuição constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erro: a palavra 'apenas' restringe indevidamente as atribuições do STF. O tribunal pode editar súmulas vinculantes (Lei 11.417/2006, art. 2º), mas essa é uma entre muitas competências originárias (ações penais, mandados de segurança, habeas corpus, etc.). A expressão 'apenas' torna a alternativa falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erro: ação popular e ação de improbidade administrativa contra Presidente da República, Ministros de Estado, congressistas e governadores não são de competência originária do STF. A ação popular contra Presidente, por exemplo, é de competência do STF apenas nos casos de crime comum; já a ação de improbidade segue as regras de foro por prerrogativa de função, mas não é atribuição automática do STF. A alternativa não encontra respaldo no art. 102 da CF.

Gabarito: letra B