Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul — FCC 2018
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- fc052327
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2018
O Regimento Interno do TCE/RS estabelece que o Relator poderá, a requerimento do interessado, determinar a juntada de documentos ao processo durante sua
- Ainstrução, exceto na fase recursal, até a emissão do parecer do Ministério Público de Contas.
- Binstrução e na fase recursal, até, em ambos os casos, o envio dos autos ao Ministério Público de Contas.
- Cinstrução, exceto na fase recursal, até o envio dos autos ao Ministério Público de Contas.
- Dinstrução e na fase recursal, em ambos os casos, a qualquer tempo.
- Einstrução e na fase recursal, até, em ambos os casos, a emissão do parecer do Ministério Público de Contas.