Questão de Auditoria Governamental — Controle Externo — FCC 2018
Auditoria Governamental›Controle Externo
Código
fc052331
Banca
FCC
Órgão
TCE-RS
Ano
2018
As Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASPs) do nível 1, emitidas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), têm como objetivo promover uma auditoria independente e eficaz e ainda apoiar os Tribunais de Contas brasileiros no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, em benefício da sociedade.(Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público: nível 1. Belo Horizonte: Instituto Rui Barbosa, 2015, p. 8)O documento mencionado, logo em seu início, estabelece princípios basilares para o funcionamento dos Tribunais de Contas brasileiros, dentre os quais:
Aprevisão legal de independência do quadro funcional dos Tribunais de Contas e acesso restrito a informações.
Bdiscricionariedade no exercício das funções dos Tribunais de Contas e prevenção ao conflito de interesses.
Ctolerância no caso de medidas que possam afetar a sua independência e utilização de mecanismos eficazes de monitoramento das deliberações.
Dsubordinação hierárquica ao Poder Legislativo e cooperação interinstitucional.
Eprevenção ao conflito de interesses e liberdade para deixar de informar acerca de seu trabalho.
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GabaritoB — discricionariedade no exercício das funções dos Tribunais de Contas e prevenção ao conflito de interesses.
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Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) – Nível 1: Princípios Basilares
Gabarito: letra B. As NBASP de nível 1, aprovadas pelo IRB, estabelecem que os Tribunais de Contas devem atuar com discricionariedade técnica (autonomia no exercício das funções) e observar a prevenção ao conflito de interesses como princípio fundamental. Esses dois elementos estão corretamente espelhados na alternativa B.
A questão cobra o conhecimento dos princípios basilares que regem o funcionamento dos Tribunais de Contas, conforme as NBASP nível 1. Tais princípios são extraídos das normas internacionais (ISSAI) e adaptados ao ordenamento brasileiro. Dentre eles, destacam-se: independência, objetividade, competência, devido zelo profissional, comportamento profissional, confidencialidade, transparência, prestação de contas e, especialmente, a prevenção ao conflito de interesses e a discricionariedade (autonomia) no exercício das funções.
NBASP Nível 1 — Princípios basilares: Discricionariedade (autonomia técnica); Prevenção ao conflito de interesses; Independência; Objetividade; Competência e devido zelo; Comportamento profissional; Confidencialidade; Transparência (publicidade); Prestação de contas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que um dos princípios é o "acesso restrito a informações". Na verdade, o princípio da transparência determina que os Tribunais de Contas devem dar publicidade aos seus trabalhos; o acesso restrito é exceção, aplicável a informações sigilosas, e não um princípio basilar. Além disso, a "independência do quadro funcional" é um requisito, mas o enunciado mistura conceitos de forma imprecisa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A discricionariedade no exercício das funções (autonomia técnica e operacional) e a prevenção ao conflito de interesses são, de fato, princípios basilares das NBASP nível 1. O Tribunal de Contas deve agir com imparcialidade e evitar situações que comprometam sua objetividade. Esses dois elementos constam expressamente nas normas como diretrizes fundamentais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A expressão "tolerância no caso de medidas que possam afetar a sua independência" é incompatível com o princípio da independência. Ao contrário, as NBASP exigem que o Tribunal de Contas proteja sua independência e não tolere interferências. A outra parte (utilização de mecanismos eficazes de monitoramento) é correta, mas o erro na primeira parte invalida a alternativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma "subordinação hierárquica ao Poder Legislativo". O Tribunal de Contas auxilia o Poder Legislativo no controle externo, mas não lhe é hierarquicamente subordinado; possui autonomia funcional, administrativa e financeira. A cooperação interinstitucional existe, mas a subordinação não.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A "liberdade para deixar de informar acerca de seu trabalho" viola o princípio da transparência e da prestação de contas. As NBASP determinam que o Tribunal de Contas deve comunicar seus resultados e decisões de forma ampla, salvo exceções legais. A prevenção ao conflito de interesses está correta, mas a primeira parte é flagrantemente errada.