Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FCC 2018
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fc052348
Banca
FCC
Órgão
TCE-RS
Ano
2018
A Lei de Acesso à Informação, Lei no 12.527/2011, estabelece alguns prazos para o tipo de restrição ao acesso à informação. A correta correlação entre o tipo de restrição e o prazo máximo para tal restrição é:
AReservada − 2 anos, Secreta − 5 anos e Ultrassecreta − 10 anos.
BReservada − 2 anos, Secreta − 5 anos e Ultrassecreta − 15 anos.
CReservada − 3 anos, Secreta − 15 anos e Ultrassecreta − 20 anos.
DReservada − 5 anos, Secreta − 10 anos e Ultrassecreta − 15 anos.
EReservada − 5 anos, Secreta − 15 anos e Ultrassecreta − 25 anos.
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GabaritoE — Reservada − 5 anos, Secreta − 15 anos e Ultrassecreta − 25 anos.
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Lei de Acesso à Informação – Prazos de Classificação Sigilosa
Gabarito: alternativa E. A Lei nº 12.527/2011 fixa, em seu art. 24, os prazos máximos de restrição para cada grau de sigilo: ultrassecreta (25 anos), secreta (15 anos) e reservada (5 anos). A alternativa E é a única que reproduz exatamente essa correlação.
A questão exige o conhecimento literal do art. 24, § 1º, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). O dispositivo enumera os prazos máximos contados da data de produção da informação:
Lei 12.527/2011 (LAI):
Art. 24 – A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. § 1º – Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: I – ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; II – secreta: 15 (quinze) anos; e III – reservada: 5 (cinco) anos.
Reservada – 2 anos, Secreta – 5 anos, Ultrassecreta – 10 anos. Todos os prazos estão abaixo dos legais. O erro é duplo: subestima cada grau, principalmente a ultrassecreta (10 anos em vez de 25).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Reservada – 2 anos, Secreta – 5 anos, Ultrassecreta – 15 anos. Embora a ultrassecreta esteja correta? Não, ela também está errada: o correto são 25 anos. Além disso, reservada e secreta estão trocadas (2 e 5, quando o correto é 5 e 15).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Reservada – 3 anos, Secreta – 15 anos, Ultrassecreta – 20 anos. A secreta está certa (15), mas a reservada (deveria ser 5) e a ultrassecreta (deveria ser 25) estão erradas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Reservada – 5 anos, Secreta – 10 anos, Ultrassecreta – 15 anos. A reservada está correta (5 anos), mas a secreta (10, correto 15) e a ultrassecreta (15, correto 25) estão erradas.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reservada – 5 anos, Secreta – 15 anos, Ultrassecreta – 25 anos. Correlação exata com o art. 24, § 1º, incisos I, II e III da LAI.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão com prazos de outras leis (ex.: Lei de Arquivos ou MP 2.186-2001). Muitos candidatos lembram de 5, 10, 20 ou combinações semelhantes. O segredo é decorar a sequência exata: reservada 5, secreta 15, ultrassecreta 25. Não confunda com prazos de outras classificações (ex.: a Lei de Arquivos tem prazos diferentes).