Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2018
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
fc052354
Banca
FCC
Órgão
TCE-RS
Ano
2018
Considere:I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.Nos termos definidos pela Constituição Federal, o contido nos itens I a IV corresponde às finalidades
Ados Tribunais de Contas.
Bdo Ministério Público como custos legis.
Cdo Conselho Nacional de Justiça, naquilo que se refere às Varas de Fazenda Pública.
Ddo sistema de controle externo do Poder Legislativo.
Edo sistema de controle interno mantido, de forma integrada, pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
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GabaritoE — do sistema de controle interno mantido, de forma integrada, pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle Interno na Constituição Federal
Gabarito: letra E. Os itens I a IV transcrevem literalmente as finalidades do sistema de controle interno que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter de forma integrada, conforme o art. 74 da Constituição Federal. A banca explora a confusão entre controle interno (art. 74) e controle externo (arts. 70 e 71), que é exercido com auxílio dos Tribunais de Contas.
A literalidade do dispositivo é a seguinte:
Art. 74CF/88
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Item
Finalidade (art. 74, CF)
Descrição
I
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
Controle de planejamento e execução orçamentária.
II
Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
Controle de legalidade, eficácia e eficiência da gestão pública.
III
Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
Controle de operações financeiras e patrimoniais da União.
IV
Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Função de suporte ao controle externo (Tribunais de Contas e Congresso Nacional).
Controle na CF
1Controle interno (art. 74)
Avaliar metas do PPA
Comprovar legalidade e eficiência
Controlar operações de crédito
Apoiar controle externo
2Controle externo (arts. 70-71)
Congresso Nacional
Com auxílio do TCU
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do controle externo (art. 71), não são os destinatários das finalidades descritas, que são do sistema de controle interno.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Ministério Público atua como fiscal da ordem jurídica (custos legis), mas não possui essas atribuições de fiscalização contábil, financeira e orçamentária previstas no art. 74.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) exerce controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário, mas as finalidades elencadas são do sistema de controle interno de todos os Poderes, não apenas do CNJ.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As finalidades são do sistema de controle interno, não do controle externo. O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com auxílio dos Tribunais de Contas (arts. 70 e 71), mas os itens I a IV são expressamente do controle interno (art. 74).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta, pois o art. 74 determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com exatamente essas finalidades descritas nos itens I a IV.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão clássica entre controle interno (art. 74) e controle externo (arts. 70-71). Muitos candidatos associam as finalidades ao TCU, mas o texto constitucional as atribui ao sistema de controle interno de cada Poder. Fique atento: a palavra "interno" é a chave.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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