Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2018

Fiscalização do Município – Art. 31 da CF/88

Gabarito: letra A. A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal (controle externo) e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas competente para o controle externo, conforme o art. 31, caput e §1º da Constituição Federal. As demais alternativas desrespeitam a redação constitucional ao atribuir o exercício da fiscalização a outro poder ou órgão.

O dispositivo constitucional é claro ao definir os responsáveis. Reproduz-se o caput do art. 31:

Além disso, o §1º indica que o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. Portanto, o Tribunal de Contas é órgão auxiliar, não o executor principal da fiscalização.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o texto do art. 31, caput, indicando corretamente o Poder Legislativo Municipal para o controle externo e o controle interno do Poder Executivo Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas competente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inverte os papéis: atribui o controle externo ao Poder Executivo Municipal e o controle interno ao Poder Legislativo Municipal. A CF determina o contrário: controle externo é do Legislativo, controle interno é do Executivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atribui o exercício da fiscalização ao Tribunal de Contas competente, mediante controle externo, com auxílio do Legislativo. O Tribunal de Contas não exerce a fiscalização diretamente; ele auxilia o Poder Legislativo no controle externo. O caput do art. 31 é claro ao dizer que a fiscalização será exercida pelo Poder Legislativo Municipal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Semelhante à C, mas com "auxílio do Poder Executivo Municipal". Também erra ao colocar o Tribunal de Contas como executor, quando ele é auxiliar do Legislativo. Além disso, o controle interno é próprio do Executivo, não do Legislativo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Atribui o exercício ao Poder Judiciário, o que é completamente estranho ao art. 31. O Judiciário não tem função de fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município nesse contexto (a não ser em controle jurisdicional eventual, mas não como sistema de controle previsto no caput).

Gabarito: letra A.