Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FCC · 2018 | Questão sqc-fc052394

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Da Comunicação dos Atos Processuais

Código: fc052394
Banca: FCC
Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
Ano: 2018

A respeito das intimações, considere:I. É obrigatório aos advogados promover a intimação da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento; frustrada a intimação postal, proceder-se-á ao ato por meio do Diário Oficial eletrônico.II. Em qualquer hipótese, o juiz determinará de ofício as intimações em processos pendentes.III. A intimação será feita pessoalmente ou por hora certa, inexistindo porém a intimação por edital, modo que é restrito à citação e aos atos notariais extrajudiciais.IV. A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.V. A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação.Está correto o que consta APENAS de

AII, IV e V
BIV e V.
CI, II e III.
DII e V.
EI, III e IV.

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GabaritoB — IV e V.

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Intimações no CPC/2015

Gabarito: letra B — Apenas os itens IV e V estão corretos. O item IV reproduz o art. 269, §3º do CPC, e o item V reproduz o art. 272, §6º do CPC. Os demais itens contêm erros: I troca facultativo por obrigatório; II generaliza indevidamente; III nega a existência de intimação por edital, que é prevista no art. 275, §2º.

Critério	Item I	Item II	Item III	Item IV	Item V
Conteúdo	Intimação postal pelo advogado	Intimação de ofício pelo juiz	Intimação por edital	Intimação de entes públicos	Carga dos autos
Base legal	Art. 269, §1º	Art. 271	Art. 275, §2º	Art. 269, §3º	Art. 272, §6º
Correto?	❌	❌	❌	✅	✅
Motivo do erro	É facultativo, não obrigatório	Há exceções ("salvo disposição em contrário")	Existe sim, como modalidade residual	—	—

Item I — ❌ Incorreto

O CPC determina que é facultado aos advogados promover a intimação da outra parte pelo correio, e não obrigatório. A redação correta está no art. 269, §1º:

Art. 269, §1CPC

CPC (Lei 13.105/2015): Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. § 1º É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.

Além disso, frustrada a intimação postal, a intimação será feita por oficial de justiça (art. 275), não necessariamente pelo Diário Oficial eletrônico.

Item II — ❌ Incorreto

A afirmação de que "em qualquer hipótese, o juiz determinará de ofício as intimações" é excessiva. O art. 271 do CPC estabelece que o juiz determinará de ofício as intimações, salvo disposição em contrário. Portanto, há exceções legais.

Item III — ❌ Incorreto

O CPC prevê a intimação por edital. Nos termos do art. 275, §2º, se o oficial de justiça não encontrar o citando e a pessoa que o atender, poderá realizar a intimação por edital ou por hora certa. Logo, não é verdade que a intimação por edital inexista; ela existe como modalidade residual.

Item IV — ✅ Correto ⟵ GABARITO

O item reproduz exatamente o art. 269, §3º do CPC:

Art. 269, §3CPC

CPC (Lei 13.105/2015): Art. 269. [...] § 3º A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

Portanto, a intimação das pessoas jurídicas de direito público deve ser feita no órgão de advocacia pública.

Item V — ✅ Correto ⟵ GABARITO

O item descreve o efeito da carga dos autos, previsto no art. 272, §6º do CPC: a retirada dos autos em carga pelo advogado, Defensoria, Advocacia Pública ou Ministério Público implica intimação de qualquer decisão contida no processo, ainda que pendente de publicação. Essa regra é automática e independe de publicação posterior.

Gabarito: letra B — corretos apenas IV e V.

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