Questão de Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) — Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – Campinas — FCC 2018
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – Campinas
- Código
- fc052411
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2018
As Varas do Trabalho têm sede e jurisdição fixadas em lei e estão administrativamente subordinadas ao Tribunal. Após instalada a Vara do Trabalho, o Tribunal
- Anão poderá alterar e estabelecer nova jurisdição; no entanto, poderá transferir a sede de um Município para outro, desde que seja com a finalidade exclusiva de atender aos Juízes do Trabalho, no que se refere à viabilidade de progressão na carreira.
- Bnão poderá alterar e estabelecer nova jurisdição, sendo vedado, ainda, transferir a sede de um Município para outro, em qualquer hipótese.
- Cpoderá alterar e estabelecer nova jurisdição, sendo vedado, porém, transferir a sede de um Município para outro.
- Dnão poderá alterar e estabelecer nova jurisdição; no entanto, poderá transferir a sede de um Município para outro, de acordo com a necessidade de agilização da prestação jurisdicional.
- Epoderá alterar e estabelecer nova jurisdição, bem como transferir a sede de um Município para outro, de acordo com a necessidade de agilização da prestação jurisdicional.