Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Legislação das Pessoas com Deficiência — FCC 2018
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Legislação das Pessoas com Deficiência
- Código
- fc052412
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2018
De acordo com o Decreto n° 3.691/2000, para as pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, beneficiárias do passe livre, as empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservarão
- Asete assentos de cada veículo destinado a serviço convencional.
- Bcinco assentos de cada veículo destinado a serviço convencional.
- C10% dos assentos de cada veículo.
- D5% dos assentos de cada veículo.
- Edois assentos de cada veículo destinado a serviço convencional.