Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Legislação das Pessoas com Deficiência — FCC 2018
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Legislação das Pessoas com Deficiência
- Código
- fc052415
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2018
De acordo com a Lei n° 11.126/2005, desde que observadas as condições legais, é assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso
- Aprivado em geral, apenas, mas sem qualquer restrição relativa a deficiência visual.
- Bpúblico, apenas, e restringindo-se à cegueira e à baixa visão.
- Cpúblico, e estabelecimentos privados de uso coletivo, restringindo-se à cegueira e à baixa visão.
- Dpúblico, e estabelecimentos privados de uso coletivo sem qualquer restrição relativa a deficiência visual.
- Eprivado em geral, apenas, restringindo-se à cegueira.