Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Legislação das Pessoas com Deficiência — FCC 2018
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Legislação das Pessoas com Deficiência
- Código
- fc052416
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2018
Magnólia, empregada da escola “X”, está procrastinando dolosamente a inscrição de Camila, com 12 anos de idade, no referido estabelecimento de ensino privado em razão da sua deficiência visual. Nesse caso, de acordo com a Lei n° 7.853/1989, a conduta de Magnólia
- Aconstitui crime punível com reclusão e multa não havendo situação de agravamento de pena.
- Bconstitui crime punível com detenção e multa, sendo que a pena será agravada em 1/3 em razão do labor em instituição privada e a condição de deficiência visual.
- Cnão constitui crime, por absoluta ausência de tipificação legal.
- Dconstitui crime punível com reclusão e multa, sendo que a pena será agravada em 1/3 em razão da idade de Camila.
- Econstitui crime punível com detenção e multa, sendo que a pena será agravada em 2/3 em razão do labor em instituição privada e a condição de deficiência visual.