Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Legislação das Pessoas com Deficiência — FCC 2018
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Legislação das Pessoas com Deficiência
- Código
- fc052471
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2018
A coordenação superior dos assuntos, ações governamentais e medidas referentes a pessoas com deficiência, segundo o previsto na Lei no 7.853/1989, caberá
- Aà Secretaria de Desenvolvimento Social da Presidência da República.
- Bà Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República.
- Cao Ministério do Desenvolvimento Social.
- Dao Ministério da Justiça.
- Eao Conselho Nacional de Assistência Social.