Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Legislação das Pessoas com Deficiência — FCC 2018
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Legislação das Pessoas com Deficiência
- Código
- fc052476
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2018
A disciplina do disposto no Decreto no 3.691/2000, que regulamenta o transporte de pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, cabe ao
- ASecretário de Direitos Humanos da Presidência da República.
- BMinistro de Estado dos Transportes.
- CSecretário do Transporte de cada Estado envolvido.
- DMinistro do Desenvolvimento Social.
- EMinistro do Trabalho e da Previdência Social.