Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FCC 2018
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
fc052491
Banca
FCC
Órgão
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano
2018
Em atendimento ao princípio orçamentário
Ada totalidade, uma autarquia estadual possui uma Lei Orçamentária Anual distinta daquela do ente estadual a que pertence.
Bda universalidade, a Lei Orçamentária Anual de um ente estadual deve conter todas as receitas e despesas de uma fundação instituída e mantida por ele.
Cda exclusividade, a Lei Orçamentária Anual pode conter dispositivo sobre a criação de despesa obrigatória de caráter continuado.
Dda competência, a Lei Orçamentária Anual apresenta a previsão das receitas orçamentárias que serão arrecadadas durante o exercício financeiro a que se refere.
Edo orçamento bruto, a Lei Orçamentária Anual deve apresentar as despesas com uma obra pelo valor total de sua execução, mesmo que ocorra em três exercícios financeiros.
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GabaritoB — da universalidade, a Lei Orçamentária Anual de um ente estadual deve conter todas as receitas e despesas de uma fundação instituída e mantida por ele.
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Princípios Orçamentários
Gabarito: letra B. A alternativa B descreve corretamente o princípio da universalidade, pelo qual a Lei Orçamentária Anual (LOA) de um ente federativo deve conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações e autarquias. As demais alternativas ou trocam o princípio ou violam a disciplina constitucional e legal.
A questão cobra a correta associação entre o princípio orçamentário e seu conteúdo. Cada alternativa nomeia um princípio e apresenta uma consequência prática. A banca explora as confusões clássicas entre os princípios da totalidade, universalidade, exclusividade e orçamento bruto.
Art. 165, §8CF/88
Art. 165, § 8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Esse dispositivo estabelece o princípio da exclusividade, que é aplicado na análise da alternativa C.
Princípios Orçamentários — só Alternativas Corretas: 0; só Alternativas Incorretas: 4; Alternativas Corretas∩Alternativas Incorretas: 1
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da totalidade (também chamado de unidade) exige que cada ente federativo possua um único orçamento, que consolide todos os seus órgãos e entidades. Assim, as autarquias estaduais não têm LOA própria; suas receitas e despesas são integradas à LOA do estado ao qual pertencem. A alternativa afirma o contrário, o que configura erro conceitual.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da universalidade determina que a LOA deve conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta do ente, incluindo autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. Portanto, as receitas e despesas de uma fundação estadual devem constar na LOA do respectivo estado. A alternativa está plenamente correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da exclusividade, previsto no art. 165, § 8º da CF, veda que a LOA contenha matérias estranhas à previsão de receita e à fixação de despesa. As únicas exceções são a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito (inclusive por antecipação de receita). A criação de despesa obrigatória de caráter continuado é matéria substantiva que não se enquadra nessas exceções; portanto, a LOA não pode conter esse tipo de dispositivo. A alternativa erra ao afirmar que a exclusividade permitiria essa inclusão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não existe, no ordenamento orçamentário brasileiro, um princípio denominado "competência" com o conteúdo descrito. A previsão das receitas que serão arrecadadas durante o exercício financeiro é característica do princípio da anualidade (ou periodicidade), que determina que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano. A alternativa, portanto, nomeia erroneamente o princípio.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio do orçamento bruto determina que todas as receitas e despesas devem ser apresentadas em seus valores brutos, sem deduções ou compensações. No entanto, a LOA é uma lei anual, que autoriza apenas as despesas a serem executadas no exercício financeiro correspondente. Para obras que se estendem por mais de um exercício, apenas a parcela do ano corrente é incluída na LOA; o valor total da obra é registrado no Plano Plurianual (PPA). A alternativa ao afirmar que a LOA deve apresentar o valor total independentemente da duração viola o princípio da anualidade. Portanto, está incorreta.