Questão de Legislação Federal — Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial — FCC 2018
Legislação Federal›Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial
Código
fc052513
Banca
FCC
Órgão
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano
2018
A Lei n° 11.419/2006, que regulamenta a informatização do Processo Judicial, dispõe que
Ase consideram realizados os atos processuais por meio eletrônico às 23 horas e 59 minutos do dia do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que não deverá ser fornecido protocolo eletrônico.
Bse considera meio eletrônico, para fins específicos da referida lei, toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores.
Cos documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.
Dno processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, exceto da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da referida Lei.
Equando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, sendo, porém, vedada posteriormente sua destruição.
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GabaritoC — os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.
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Lei 11.419/2006 – Informatização do Processo Judicial
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz corretamente o art. 10, §1º da Lei 11.419/2006, que trata dos documentos cuja digitalização é inviável. As demais alternativas contêm erros, principalmente a troca do termo "inclusive" por "preferencialmente" na definição de meio eletrônico (alternativa B) e afirmações contrárias ao texto legal.
Lei 11.419/2006: Meio eletrônico (art. 1º, §2º) (Redes de comunicação, Inclusive internet); Atos processuais (art. 2º) (Hora do envio (até 24h), Protocolo eletrônico); Citações/intimações (art. 5º) (Inclusive Fazenda Pública); Documentos inviáveis (art. 10, §1º) (Grande volume ou ilegibilidade, Entrega física em 10 dias, Devolução após trânsito julgado); Destruição (art. 11, §2º) (Permitida após trânsito julgado)
Alternativa A – ❌ Incorreta
O art. 2º da lei determina que os atos processuais eletrônicos consideram-se realizados no dia e hora do envio, com fornecimento de protocolo eletrônico. A alternativa nega o protocolo e fixa horário de 23h59, divergindo da lei (que admite até 24h).
Lei 11.419/2006, art. 2º: (paráfrase) Consideram-se realizados no dia e hora do envio, devendo ser fornecido protocolo eletrônico.
Alternativa B – ❌ Incorreta
A definição legal de meio eletrônico (art. 1º, §2º) utiliza a expressão "inclusive a rede mundial de computadores", e não "preferencialmente". A troca do termo altera o sentido, tornando a alternativa falsa.
Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º: (paráfrase) Considera-se meio eletrônico qualquer forma de comunicação à distância com utilização de redes de comunicação, inclusive a rede mundial de computadores.
Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 10, §1º da Lei 11.419/2006, os documentos que não puderem ser digitalizados por grande volume ou ilegibilidade devem ser apresentados fisicamente no cartório no prazo de 10 dias contados do envio da petição eletrônica que comunique o fato, e serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado. A redação está integralmente correta.
Alternativa D – ❌ Incorreta
O art. 5º da lei dispõe que todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico. A alternativa exclui a Fazenda Pública, o que contraria o texto legal.
Alternativa E – ❌ Incorreta
O art. 11, §2º autoriza a destruição dos documentos digitalizados após o trânsito em julgado. A alternativa afirma que é vedada a destruição, o que é o oposto do previsto na lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou o termo "inclusive" por "preferencialmente" na definição de meio eletrônico (alternativa B) – um erro clássico que exige atenção à literalidade da lei.