Direito Constitucional · FCC · 2018 | Questão sqc-fc052524

Direito ConstitucionalDireitos Políticos

Código: fc052524
Banca: FCC
Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano: 2018

Servidor público com 31 anos de idade, nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, pretende candidatar-se ao cargo de Governador do Estado. Considerando que o servidor contará com três anos e sete meses de efetivo exercício por ocasião do pleito eleitoral,

Anão poderá candidatar-se, salvo se exonerar-se do cargo público, visto que ainda não terá completado o tempo necessário para a aquisição da estabilidade no cargo.
Bpoderá candidatar-se, mas ficará afastado de seu cargo efetivo enquanto durar o mandato eletivo, contando-se o seu tempo de serviço nesse período para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Cpoderá candidatar-se, sendo-lhe facultado exercer o cargo efetivo e o mandato eletivo concomitantemente, desde que haja compatibilidade de horários, situação em que perceberá as vantagens de ambos os cargos.
Dpoderá candidatar-se, mas ficará afastado de seu cargo efetivo enquanto durar o mandato eletivo, devendo perder seu cargo público efetivo, no entanto, caso fique afastado por mais de dez anos para o exercício de mandato eletivo.
Enão poderá candidatar-se, por não ter preenchido o requisito de elegibilidade quanto à idade mínima, que, para esse cargo eletivo, é de 35 anos.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — poderá candidatar-se, mas ficará afastado de seu cargo efetivo enquanto durar o mandato eletivo, contando-se o seu tempo de serviço nesse período para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

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Servidor Público e Mandato Eletivo

Gabarito: letra B. O servidor público ocupante de cargo efetivo pode candidatar-se a governador, mas deve afastar-se do cargo durante o mandato, contando-se o tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento, conforme art. 38, I e IV, da Constituição Federal. A idade mínima para governador é 30 anos (art. 14, §3º, VI, 'c', CF), e o servidor já possui 31 anos, não havendo impedimento etário. Além disso, ele já terá adquirido estabilidade (art. 41, CF) ao completar 3 anos de efetivo exercício, mas isso não é condição para a candidatura.

Art. 38CF/88

Art. 38 — Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I — tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; ... IV — em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Aspecto	Regra Aplicável (Art. 38, CF)	Situação do Servidor (3 anos e 7 meses)	Consequência
Candidatura	Permitida (art. 14, §3º, CF)	Idade mínima de 30 anos para Governador (art. 14, §3º, VI, "c") – servidor tem 31 anos	Pode candidatar-se
Exercício do cargo efetivo	Afastamento obrigatório (art. 38, I, CF)	Mandato eletivo estadual (Governador) exige afastamento	Deve afastar-se do cargo efetivo
Contagem do tempo de serviço	Contado para todos os efeitos legais, exceto promoção por merecimento (art. 38, IV, CF)	Período do mandato é contado normalmente	Tempo conta para aposentadoria, disponibilidade, etc., mas não para promoção por merecimento
Estabilidade	Adquirida após 3 anos de efetivo exercício (art. 41, CF)	Servidor terá 3 anos e 7 meses – já está estável	Estabilidade não é requisito para candidatura, mas já foi alcançada

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o servidor não pode candidatar-se, salvo se exonerar, por não ter estabilidade. Erro: a estabilidade (adquirida após 3 anos de efetivo exercício) não é requisito para candidatura; mesmo sem estabilidade, o servidor pode candidatar-se e, se eleito, será afastado (CF, art. 38, I). Além disso, o servidor já terá mais de 3 anos de exercício (3 anos e 7 meses), portanto já está estável (CF, art. 41).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente o regime do art. 38, I e IV: afastamento obrigatório durante o mandato eletivo estadual, contagem do tempo de serviço para todos os efeitos (inclusive aposentadoria e disponibilidade), exceto promoção por merecimento. A idade e a estabilidade são atendidas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o servidor pode optar por exercer ambos os cargos se houver compatibilidade de horários. Erro: para mandato de governador (estadual), o servidor deve afastar-se do cargo efetivo, não havendo opção de acumulação (CF, art. 38, I). A faculdade de acumular só existe para vereador (CF, art. 38, III).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Acrescenta que o servidor perderá o cargo se ficar afastado por mais de 10 anos. Erro: o afastamento para mandato eletivo não gera perda automática do cargo; o servidor pode permanecer afastado durante todo o mandato (4 anos, prorrogável uma vez) e, ao final, retornar ao cargo. Não há prazo de 10 anos previsto na CF para perda do cargo nessa hipótese. A perda do cargo por servidor estável exige processo administrativo, sentença judicial ou avaliação de desempenho (CF, art. 41, §1º).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a idade mínima para governador é 35 anos. Erro: a idade mínima para governador e vice-governador é 30 anos (CF, art. 14, §3º, VI, 'c'). O servidor tem 31 anos, portanto preenche o requisito.

Conclusão: o gabarito é a letra B, única que se alinha perfeitamente ao art. 38, I e IV, da CF.

MNEMÔNICO

RICCI

RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta

Perda e suspensão de direitos políticos (art. 15 CF/88)

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