Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2018
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
fc052529
Banca
FCC
Órgão
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano
2018
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Agarantia de salário, nunca inferior ao mínimo, apenas para os que percebem remuneração fixa.
Bseguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, independentemente de incorrer em dolo ou culpa.
Cigualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador autônomo.
Dassistência gratuita aos filhos desde o nascimento até 6 anos de idade em creches e pré-escolas.
Eproibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
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GabaritoE — proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
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Direitos dos Trabalhadores (art. 7º da CF)
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz integralmente o teor do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal, que veda trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, admitindo a condição de aprendiz a partir de 14 anos. As demais alternativas alteram termos ou condições previstas no texto constitucional, incorrendo em distorções.
A banca exige o conhecimento literal dos incisos do art. 7º da CF, testando a capacidade de identificar trocas sutis de expressões. A pegadinha central é a substituição de palavras que alteram o sentido do direito ou o alcance da proteção.
NÃO CAIA NESSA!
A FCC troca sistematicamente termos essenciais: na A, substitui "remuneração variável" por "remuneração fixa"; na B, retira a condição de dolo ou culpa para a indenização; na C, troca "trabalhador avulso" por "trabalhador autônomo"; na D, altera a idade de 5 para 6 anos. Somente a E está em conformidade com a literalidade do art. 7º, XXXIII. Memorize cada inciso com atenção aos detalhes.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a garantia de salário nunca inferior ao mínimo é apenas para quem percebe remuneração fixa. O art. 7º, VII, porém, assegura essa garantia justamente para os que percebem remuneração variável. A inversão do termo invalida a alternativa.
Art. 7CF/88
Constituição Federal (art. 7º, VII): "garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;"
Alternativa B — ❌ Incorreta
Dispõe que o seguro contra acidentes de trabalho não exclui a indenização a cargo do empregador "independentemente de incorrer em dolo ou culpa". O texto constitucional exige o dolo ou a culpa como condição para a indenização.
Art. 7CF/88
Constituição Federal (art. 7º, XXVIII): "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;"
Alternativa C — ❌ Incorreta
Estabelece igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador autônomo. O inciso XXXIV do art. 7º menciona o trabalhador avulso, não o autônomo. São categorias distintas: avulso é aquele que presta serviços a várias empresas sem vínculo empregatício, enquanto autônomo exerce atividade por conta própria.
Art. 7CF/88
Constituição Federal (art. 7º, XXXIV): "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Garante assistência gratuita aos filhos até 6 anos de idade em creches e pré-escolas. O inciso XXV do art. 7º fixa o limite em 5 (cinco) anos.
Art. 7CF/88
Constituição Federal (art. 7º, XXV): "assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;"
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz literalmente o teor do art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Não há qualquer alteração textual.
Art. 7CF/88
Constituição Federal (art. 7º, XXXIII): "proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;"