Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2018

Orçamento público e despesas com pessoal

Gabarito: letra E. A Constituição Federal veda a admissão de servidores públicos sem prévia dotação orçamentária suficiente e autorização na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), conforme art. 169, I e II. Mesmo em situação de urgência e excepcional interesse público, não é possível realizar despesas de pessoal sem a respectiva previsão orçamentária, e a ausência de créditos adicionais (inclusive extraordinários) não autoriza a burla ao princípio da legalidade orçamentária.

A questão trata de um programa do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que demandaria admissão de servidores, mas sem previsão na LOA e sem dotação suficiente. O TST pretendia executar as medidas sem alterar o orçamento e sem abrir créditos adicionais. A CF veda expressamente essa conduta, pois a admissão de pessoal depende de:

• prévia dotação orçamentária para atender às projeções de despesa (art. 169, I);

• autorização específica na LDO (art. 169, II).

A ausência de ambos obsta tanto a implantação do programa quanto a realização das despesas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a CF permite a imediata execução do programa e a admissão de servidores por se tratar de excepcional interesse público. Erro: A CF não excepciona situações de urgência ou interesse público para afastar a exigência de prévia dotação orçamentária. O art. 169 da CF é claro ao condicionar qualquer admissão de pessoal à existência de dotação suficiente e autorização na LDO.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o programa pode ser implementado desde que autorizado por medida provisória. Erro: Medida provisória tem força de lei, mas não pode suprir a exigência constitucional de prévia dotação orçamentária. A admissão de pessoal depende de dotação específica na LOA, não de mera autorização legislativa genérica via MP. Além disso, a MP não cria dotação orçamentária; quem o faz é a LOA ou créditos adicionais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o programa é vedado, mas as despesas com a admissão de servidores são permitidas, pois as limitações constitucionais não se aplicam ao Poder Judiciário. Erro: As limitações do art. 169 da CF aplicam-se a todos os Poderes da União, Estados, DF e Municípios, incluindo o Judiciário. Não há isenção para o Poder Judiciário quanto aos limites de despesa com pessoal e exigência de dotação orçamentária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o programa pode ser implementado, mas as despesas com a admissão são vedadas por não estarem previstas em orçamento. Erro: É logicamente contraditório: implementar o programa pressupõe realizar as despesas com a admissão. Se as despesas são vedadas, o programa não pode ser implementado. A CF veda ambos conjuntamente.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a CF veda tanto a implementação do programa quanto a realização das despesas com a admissão dos servidores. Correto: Exatamente o que determina o art. 169, I e II: sem prévia dotação orçamentária e autorização na LDO, não se pode criar cargos, empregos ou admitir pessoal. A ausência de previsão na LOA e de dotações suficientes torna inviável qualquer ato que gere aumento de despesa com pessoal.

Gabarito: letra E