Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário — FCC 2018
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
- Código
- fc052589
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2018
A Lei Brasileira de Inclusão, em seu texto, no que diz respeito ao direito à igualdade e a não discriminação, prevê expressamente que a pessoa com deficiência
- Aseja representada por seu curador quando necessário seu consentimento livre e esclarecido para a realização de tratamento.
- Bpoderá exercer direitos sexuais e reprodutivos desde que assistida por terceiro.
- Cserá submetida à esterilização compulsória somente com decisão judicial nesse sentido.
- Dnão está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
- Etem direito a diagnóstico e intervenção precoce.