Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Legislação das Pessoas com Deficiência — FCC 2018
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Legislação das Pessoas com Deficiência
- Código
- fc052592
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2018
Segundo o disposto na Lei n° 7.853/1989, constitui crime apenado com reclusão obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência. A pena prevista em abstrato é de
- A3 a 5 anos e multa.
- B1 a 3 anos e multa.
- C6 meses a 2 anos e multa.
- D2 a 4 anos.
- E2 a 5 anos e multa.