Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FCC 2019
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- fc052684
- Banca
- FCC
- Órgão
- AFAP
- Ano
- 2019
- Cargo
- Analista de Fomento - Advogado
A respeito da responsabilização do Presidente da República por crimes de responsabilidade, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
- Ase decorrido o prazo de 120 dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
- Bem relação ao juízo de admissibilidade, a acusação contra o Presidente da República deve ser admitida por 3/5 da Câmara dos Deputados.
- Cao acusado é assegurado o direito à defesa prévia ao ato de recebimento da denúncia por parte do Presidente da Câmara dos Deputados.
- Do Presidente ficará suspenso de suas funções após admitida a acusação pela Câmara dos Deputados.
- Ea defesa tem, em regra, direito de se manifestar após a acusação e o interrogatório deve ser o ato final da instrução probatória.