Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amapá — FCC 2019
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Amapá
Código
fc052737
Banca
FCC
Órgão
AFAP
Ano
2019
Cargo
Analista de Fomento - Crédito
De acordo com o disposto na Lei Estadual n2 66/1993, bem como considerando as normas constitucionais aplicáveis aos servidores públicos,
Aa nomeação de agentes públicos para o exercício em cargo efetivo, emprego público ou função depende de prévia realização de concurso público de provas, ainda que admitida variação no nível de complexidade do certame.
Ba promoção de servidor público titular de cargo efetivo exige prévia realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, considerando que aquele passará a ocupar novo cargo público, ainda que dentro da mesma carreira.
Ca alteração das condições pessoais de servidor titular de cargo efetivo, em razão, por exemplo, de acometimento de doença, permite a aplicação do instituto da readaptação para investidura em cargo compatível com as aptidões atuais do mesmo.
Da demissão de servidor público ocupante de cargo ou emprego público estável depende da instauração de processo administrativo disciplinar, com observância do contraditório e ampla defesa, ainda que não seja indispensável a presença de advogado para defesa técnica.
Eo estágio probatório é de dois anos, e o prazo de validade para os concursos públicos é de três anos, prorrogáveis uma única vez por igual período.
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GabaritoC — a alteração das condições pessoais de servidor titular de cargo efetivo, em razão, por exemplo, de acometimento de doença, permite a aplicação do instituto da readaptação para investidura em cargo compatível com as aptidões atuais do mesmo.
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Servidores Públicos – Lei Estadual do Amapá e Constituição Federal
Gabarito: letra C. A alternativa C descreve corretamente o instituto da readaptação, que permite a investidura do servidor em cargo compatível com sua capacidade quando alteradas suas condições pessoais, conforme o art. 41 da Lei 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de SP). As demais alternativas contêm erros quanto à exigência de concurso para promoção (B), à inclusão de funções de confiança (A), à menção a emprego público estável (D) e aos prazos do concurso e estágio probatório (E).
Alternativa
Conteúdo
Correção
Fundamento
A
Nomeação para cargo efetivo, emprego público ou função depende de concurso público.
❌ Incorreta
Funções de confiança são privativas de servidores efetivos (art. 37, V, CF), não exigindo novo concurso.
B
Promoção exige novo concurso público.
❌ Incorreta
Promoção na mesma carreira não é nova investidura (art. 37, II, CF).
C
Readaptação por alteração das condições pessoais (ex.: doença).
✅ Correta (Gabarito)
Lei 10.261/1968, art. 41; investidura em cargo compatível com as aptidões atuais.
D
Demissão de servidor estável (cargo ou emprego público) depende de PAD com contraditório e ampla defesa.
❌ Incorreta
Estabilidade é típica de cargo efetivo (art. 41, CF); emprego público não goza de estabilidade constitucional.
E
Estágio probatório de 2 anos; validade do concurso de 3 anos, prorrogável por igual período.
❌ Incorreta
Estágio probatório é de 3 anos (art. 41, CF); prazo de validade do concurso é de até 2 anos, prorrogável por igual período (art. 37, III, CF).
Investidura em cargo público
1Concurso público (art. 37, II)
Cargo efetivo
Emprego público
2Sem concurso
Função de confiança (art. 37, V)
Promoção na carreira
Readaptação
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a nomeação para cargo efetivo, emprego público ou função depende de concurso público. A Constituição Federal (art. 37, II) exige concurso para investidura em cargo efetivo ou emprego público, mas as funções de confiança são privativas de servidores ocupantes de cargo efetivo (art. 37, V), não sendo nova investidura por concurso. Logo, o item erra ao generalizar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A promoção dentro da mesma carreira não configura nova investidura, pois o servidor já foi aprovado em concurso para a carreira. Portanto, não exige novo concurso público, contrariando o disposto no art. 37, II, CF, que exige concurso apenas para o ingresso inicial.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A readaptação é o instituto que permite ao servidor, em razão de alteração de sua capacidade física ou mental (ex.: doença), ser investido em cargo compatível com suas novas aptidões. A lei estadual e as normas gerais (ex.: Lei 10.261/1968, art. 41) preveem essa hipótese, dependendo de inspeção médica. A alternativa descreve corretamente o instituto.
Art. 41LEI-SP-10261-1968
Art. 41 — "Readaptação é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário e dependerá sempre de inspeção médica."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A demissão de servidor estável (ocupante de cargo efetivo) depende de processo administrativo disciplinar com contraditório e ampla defesa. No entanto, a alternativa inclui "emprego público estável", o que é impreciso: a estabilidade constitucional é típica dos servidores ocupantes de cargo efetivo (art. 41, CF). Além disso, a parte final está correta (Súmula Vinculante 5 do STF), mas o erro conceitual sobre estabilidade do emprego público torna a alternativa incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, conforme art. 37, III, CF. Já o estágio probatório, para os servidores públicos, é de três anos (art. 41, §4º, CF com redação da EC 19/1998). A alternativa erra ao afirmar estágio probatório de dois anos e prazo de concurso de três anos.
Art. 37, IIICF/88
Art. 37, III — "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período"