Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 — FCC 2019
Legislação Federal›Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
Código
fc052739
Banca
FCC
Órgão
AFAP
Ano
2019
Cargo
Analista de Fomento - Crédito
A formalização de termo de colaboração entre a Administração pública e uma organização da sociedade civil, para que esta prossiga com o desenvolvimento de trabalho social de acolhimento de desabrigados, bem como de recolocação dessas pessoas no mercado de trabalho, mediante prévia capacitação e treinamento,
Adeve, em regra, ser precedida de chamamento público, além do preenchimento de requisitos formais pela organização da sociedade civil, em observância à transparência.
Bdemanda todas as providências, requisitos e procedimento previstos na Lei nº 8.666/1993.
Cdemanda sempre prévio procedimento de seleção, observada a isonomia e legalidade, na forma prevista na Lei nº 13.019/2017.
Dexige a elaboração e apresentação de plano de trabalho pela organização da sociedade civil, esta que ficará integralmente responsável pela execução do mesmo, vedada ingerência ou participação do poder público.
Epode ser feita diretamente pelo Chefe do Executivo, desde que não surja interferência com as autoridades formalmente competentes, sob pena de ser necessária prévia autorização legislativa.
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GabaritoA — deve, em regra, ser precedida de chamamento público, além do preenchimento de requisitos formais pela organização da sociedade civil, em observância à transparência.
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Lei nº 13.019/2014 – Parcerias com Organizações da Sociedade Civil
Gabarito: letra A. A formalização de termo de colaboração deve, em regra, ser precedida de chamamento público, conforme art. 24 da Lei nº 13.019/2014, além do preenchimento de requisitos formais pela organização da sociedade civil (OSC), em observância à transparência. Esse é o regime geral instituído pelo Marco Regulatório das OSC, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas na própria lei.
A questão cobra o conhecimento do procedimento de seleção pública prévia obrigatória para parcerias voluntárias com OSCs, nos termos da Lei nº 13.019/2014. O art. 24 estabelece a regra:
Art. 24Lei-13019
Art. 24 — Exceto nas hipóteses previstas nesta Lei, a celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de chamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto.
Portanto, a alternativa A está correta ao afirmar que, em regra, o chamamento público é necessário, somado aos requisitos formais e à transparência.
Alternativa
Afirmação Principal
Fundamento Legal
Correção
A
Deve, em regra, ser precedida de chamamento público, além do preenchimento de requisitos formais pela OSC, em observância à transparência.
Art. 24 da Lei nº 13.019/2014 (regra geral de chamamento público).
✅ Correta (Gabarito)
B
Demanda todas as providências, requisitos e procedimento previstos na Lei nº 8.666/1993.
Aplicação indevida da lei de licitações a parcerias com OSCs.
❌ Incorreta
C
Demanda sempre prévio procedimento de seleção, observada a isonomia e legalidade, na forma prevista na Lei nº 13.019/2017.
Erro no ano da lei (2017 em vez de 2014) e uso do termo "sempre" (há exceções).
❌ Incorreta
D
Exige plano de trabalho pela OSC, que ficará integralmente responsável pela execução, vedada ingerência do poder público.
Descrição incorreta: o poder público fiscaliza e participa do monitoramento.
❌ Incorreta
E
Pode ser feita diretamente pelo Chefe do Executivo, desde que não haja interferência com autoridades competentes, sob pena de autorização legislativa.
Não há previsão legal para essa hipótese de dispensa genérica.
❌ Incorreta
Termo de colaboração (Lei 13.019/2014): Regra geral (Chamamento público prévio (art. 24), Requisitos formais da OSC, Transparência); Exceções (dispensa) (Hipóteses legais específicas); Regime próprio (Não se aplica Lei 8.666/1993, Não se aplica Lei 14.133/2021)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente como previsto no art. 24 da Lei 13.019/2014: a celebração de termo de colaboração deve ser precedida de chamamento público, salvo as exceções legais. A alternativa ainda menciona o preenchimento de requisitos formais pela OSC e a observância à transparência, que são deveres basilares do regime.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alega que o termo de colaboração demanda "todas as providências, requisitos e procedimento previstos na Lei nº 8.666/1993". Isso é falso: as parcerias com OSCs são regidas exclusivamente pela Lei nº 13.019/2014, que possui regime próprio e diferenciado. A Lei 8.666/1993 (revogada pela Lei 14.133/2021) trata de licitações e contratos administrativos, não se aplicando a termos de colaboração ou fomento. O erro é confundir os dois regimes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que "demanda sempre prévio procedimento de seleção, observada a isonomia e legalidade, na forma prevista na Lei nº 13.019/2017". Dois erros: (1) o ano correto da lei é 2014, não 2017; (2) a palavra "sempre" é incorreta, pois a própria lei prevê hipóteses de dispensa de chamamento público (art. 31). A regra geral é o chamamento, mas há exceções.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a OSC "ficará integralmente responsável pela execução do mesmo, vedada ingerência ou participação do poder público". Isso contraria o regime de mútua cooperação: a Administração exerce fiscalização, monitoramento e pode participar da execução. O termo de colaboração não exclui a atuação do poder público; pelo contrário, há previsão de controle e acompanhamento (arts. 58 a 63 da Lei 13.019/2014).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que a parceria "pode ser feita diretamente pelo Chefe do Executivo, desde que não surja interferência com as autoridades formalmente competentes, sob pena de ser necessária prévia autorização legislativa". A regra é o chamamento público; a atribuição de celebrar o termo é do órgão público competente, não necessariamente do Chefe do Executivo, e não há exigência de autorização legislativa para a parceria em si. A via direta sem chamamento só é possível nas hipóteses legais de dispensa, que não dependem de autorização legislativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o regime de licitações (Lei 8.666/1993) e o regime de parcerias com OSCs (Lei 13.019/2014). Além disso, usa o ano errado (2017) e o termo "sempre" para induzir o candidato a aceitar uma regra que comporta exceções. Fique atento: o chamamento público é a regra, mas há dispensas.
Gabarito: letra A — a única alternativa que descreve corretamente a regra geral do art. 24 da Lei nº 13.019/2014.