Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FCC 2019

Violência institucional contra a mulher

Gabarito: letra A. A violência institucional, na definição da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, é aquela perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra. Essa conceituação é amplamente aceita em documentos de direitos humanos e políticas públicas, distinguindo-se de outras formas de violência que ocorrem em âmbitos privados ou sociais.

A questão exige o conhecimento do conceito específico adotado pelo referido documento, que não se confunde com a definição legal de violência doméstica (Lei Maria da Penha, art. 5º), mas com a tipologia utilizada nas políticas de enfrentamento.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A definição de violência institucional abrange ações ou omissões praticadas pelo Estado ou por seus agentes (policiais, agentes penitenciários, servidores públicos, etc.), bem como a tolerância do Estado diante de atos de violência contra a mulher. É a única alternativa que reflete exatamente o conceito adotado pela política nacional, alinhado com instrumentos internacionais como a Convenção de Belém do Pará.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a violência institucional é aquela suportada pela mulher no âmbito de instituições públicas ou privadas, como família, escola, igreja e empresas. Esse conceito é muito amplo e abrange outras modalidades de violência (doméstica, escolar, assédio moral, etc.), não se restringindo à atuação ou omissão do Estado, que é o núcleo da violência institucional. A família e a igreja, por exemplo, são espaços privados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Descreve a violência como algo "institucionalizada nas relações sociais", ou seja, naturalizada e invisibilizada na cultura. Embora a naturalização da violência seja um fenômeno real, essa definição corresponde à violência simbólica ou cultural, não à violência institucional. O termo "institucional" na política refere-se ao Estado como instituição, e não à internalização social de práticas discriminatórias.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Restringe a violência institucional a mulheres recolhidas em instituições penais, correcionais ou manicomiais. Essa é uma espécie de violência institucional (violência contra mulheres privadas de liberdade), mas a definição geral é mais ampla, abrangendo qualquer situação em que o Estado atue ou tolere a violência, independentemente do local onde a mulher se encontre.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Limita a violência ao ambiente de trabalho, englobando assédio sexual, agressão física e abuso psicológico. Isso caracteriza a violência laboral ou assédio no trabalho, não a violência institucional. Embora o Estado possa ser omisso em coibir tais práticas, a definição da política não se restringe ao local de trabalho.