Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2019

Direito Constitucional – Habeas Data

Gabarito: letra B. O acesso a informações pessoais em bancos de dados de entidades públicas é objeto do habeas data, garantido pelo art. 5º, LXXII, da Constituição Federal. Além disso, o art. 5º, LXXVII, assegura a gratuidade dessa ação independentemente de o impetrante ser reconhecidamente pobre — ao contrário do que ocorre com o mandado de segurança, que exige comprovação de pobreza para isenção de custas.

A banca testa o conhecimento sobre os remédios constitucionais e suas peculiaridades quanto à gratuidade. O habeas data é o instrumento específico para conhecer ou retificar dados pessoais em registros públicos ou de caráter público. A gratuidade é um traço distintivo em relação ao mandado de segurança, que, por não ter previsão constitucional expressa de gratuidade, depende de comprovação de hipossuficiência. O mandado de injunção, por sua vez, não é cabível para esse fim, pois visa suprir omissão normativa que inviabiliza o exercício de direito, e sua gratuidade não é automática.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao indicar mandado de segurança, que não é o remédio adequado para acesso a informações pessoais. O mandado de segurança protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data (CF, art. 5º, LXIX). Além disso, a gratuidade do mandado de segurança não é automática: exige-se que o impetrante seja reconhecidamente pobre, nos termos da lei. A alternativa afirma "gratuitamente, ainda que não seja reconhecidamente pobre" — incorreto em dois aspectos: instrumento e gratuidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa combina o remédio correto (habeas data) com o regime de gratuidade constitucionalmente previsto: o habeas data é gratuito independentemente de condição de pobreza. A expressão "na forma da lei" remete à regulamentação da Lei 9.507/97, que detalha o procedimento. O art. 5º, LXXII, da CF estabelece o cabimento do habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. O inciso LXXVII do mesmo artigo determina a gratuidade das ações de habeas corpus e habeas data. Portanto, a alternativa está integralmente correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Indica mandado de injunção, que é cabível quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos constitucionais (CF, art. 5º, LXXI). O acesso a informações próprias não depende de regulamentação para exercer o direito; logo, não se trata de omissão normativa. Além disso, a gratuidade não é automática no mandado de injunção. A alternativa nega gratuidade ("não lhe sendo assegurada, contudo, gratuidade") — parcialmente verdadeira quanto à falta de gratuidade automática, mas o erro principal é o remédio errado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Repete o erro do remédio (mandado de segurança) e condiciona a gratuidade à comprovação de pobreza. Embora essa condição seja verdadeira para o mandado de segurança, o instrumento é inadequado. Portanto, duplamente incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O remédio está correto (habeas data), mas a condição de gratuidade está errada: o habeas data é gratuito independentemente de comprovação de pobreza, e não "desde que seja reconhecidamente pobre". A Constituição não impõe essa limitação para o habeas data, ao contrário do que ocorre com o mandado de segurança (que não tem gratuidade automática, mas sim para os pobres na forma da lei). A pegadinha é exatamente inverter o regime: a banca quer que o candidato confunda a gratuidade do mandado de segurança (condicionada à pobreza) com a do habeas data (automática).

Gabarito: letra B.