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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2019

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
fc052920
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Cargo
Agente Administrativo
De acordo com as normas estabelecidas na Constituição Federal de 1988 acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União,
  1. Aao tomar conhecimento de ilegalidade, qualquer cidadão é parte legítima para denunciá-la ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
  2. Bcompete ao Tribunal de Contas da União sustar a execução de contrato, se verificada irregularidade, solicitando, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
  3. Csujeita-se à prestação de contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que, em nome da União, assuma obrigações de natureza pecuniária.
  4. Dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle externo, visando apoiar o controle interno exercido pelo Tribunal de Contas da União.
  5. Ecompete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargo de provimento em comissão, na administração direta e indireta.
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GabaritoC — sujeita-se à prestação de contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que, em nome da União, assuma obrigações de natureza pecuniária.

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