Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2019

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
fc052921
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Cargo
Agente Administrativo
Projeto de lei ordinária, de iniciativa popular, dispondo sobre a criação de cargos na Administração direta federal, é aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em ambos por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos membros respectivos. Encaminhado à apreciação do Presidente da República, este decide vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade, no prazo de 15 dias úteis contados de seu recebimento. Considerados esses elementos à luz das regras do processo legislativo na Constituição Federal, o veto do Presidente da República está
  1. Acorreto, pois o projeto deveria ter sido aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
  2. Bcorreto, pois o projeto versa sobre matéria de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.
  3. Cincorreto, pois já teria decorrido o prazo estabelecido na Constituição para a sua oposição, importando sanção.
  4. Dincorreto, por não haver inconstitucionalidades no trâmite do projeto de lei.
  5. Eincorreto, porque projeto de lei de iniciativa popular não se submete à sanção ou ao veto presidencial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — correto, pois o projeto versa sobre matéria de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Constitucional – Processo Legislativo: Iniciativa Privativa do Presidente da República

Gabarito: letra B. O veto presidencial está correto porque o projeto de lei, apesar de iniciativa popular, versa sobre criação de cargos na administração direta federal – matéria de iniciativa privativa do Presidente da República (CF, art. 61, §1º, II, "a"). A inconstitucionalidade formal invalida o projeto, e o veto foi tempestivo.

A questão exige conhecer o limite da iniciativa popular: o art. 61, §2º, CF autoriza o cidadão a apresentar projetos, mas as matérias de iniciativa privativa do Presidente (art. 61, §1º) não podem ter sua deflagração por outro agente. Se um projeto invade essa reserva, mesmo que aprovado pelo Congresso, é inconstitucional por vício de iniciativa – e o veto é o instrumento adequado para o Presidente obstá-lo.

Alternativa A – ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o veto seria correto porque o projeto deveria ter sido aprovado por maioria absoluta. Engana-se: para lei ordinária, o quórum de aprovação é maioria simples (art. 47 CF), presente a maioria absoluta para instalação – o que ocorreu. O erro não está no quórum.

Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO

O projeto trata de "criação de cargos na Administração direta federal", que se enquadra exatamente no art. 61, §1º, II, "a" da CF:

Art. 61, §1CF/88

Art. 61, § 1º — São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: ... II — disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

Portanto, a iniciativa popular é vedada para essa matéria. O veto por inconstitucionalidade é correto.

Alternativa C – ❌ Incorreta

O prazo para veto é de 15 dias úteis (art. 66, §1º, CF). O enunciado diz que o Presidente vetou nesse prazo – portanto, tempestivo. Não houve sanção tácita.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Há sim inconstitucionalidade: o vício de iniciativa (formal) torna o projeto inconstitucional, independentemente do mérito.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Projetos de iniciativa popular submetem-se ao veto presidencial como qualquer outro projeto de lei ordinária. A CF não os isenta da deliberação executiva (art. 66).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a falsa ideia de que “iniciativa popular é sempre válida”. A reserva de iniciativa do Presidente (art. 61, §1º) prevalece sobre a iniciativa popular (art. 61, §2º). Memorize: a lista do §1º do art. 61 é exaustiva e intransferível.

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/fc052921