Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2019
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc052922
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara de Fortaleza - CE
- Ano
- 2019
- Cargo
- Agente Administrativo
Ao dispor sobre os órgãos do Poder Legislativo na esfera federal, a Constituição Federal de 1988 atribui competência
- Aao Congresso Nacional para aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.
- Bà Câmara dos Deputados para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
- Cà Câmara dos Deputados e ao Senado Federal para eleger membros do Conselho da República.
- Dao Congresso Nacional para autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República.
- Eao Senado Federal para escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.