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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Fortaleza (Ceará) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Fortaleza (Ceará)
Código
fc052950
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Cargo
Agente Administrativo
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, a respeito do processo legislativo, é correto afirmar que
  1. Aas leis complementares serão aprovadas por maioria simples, observado o mesmo rito de votação das leis ordinárias.
  2. Bse o Prefeito considerar o projeto de lei aprovado pela Câmara, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento.
  3. Ca Lei Orgânica da Guarda Municipal deve ter a forma de lei complementar.
  4. Da iniciativa popular para apresentação de projetos de lei, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, será tomada por 10% (dez por cento) do eleitorado do Município.
  5. Euma vez que não haja a espécie normativa das medidas provisórias no âmbito do Município de Fortaleza, o Prefeito não poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
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GabaritoC — a Lei Orgânica da Guarda Municipal deve ter a forma de lei complementar.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo legislativo no Município de Fortaleza

Gabarito: letra C. A Lei Orgânica de Fortaleza determina que a lei que cria a Guarda Municipal seja aprovada como lei complementar – forma legislativa típica para matérias de maior densidade normativa. As demais alternativas contrariam a Constituição Federal ou o regramento comum dos municípios.

A banca testa o conhecimento de regras do processo legislativo municipal, com destaque para quórum de leis complementares, prazo de veto, percentual de iniciativa popular e a inexistência de medida provisória municipal.

Critério

Regra correta (Constituição Federal / Lei Orgânica de Fortaleza)

Afirmativa da alternativa

Quórum de aprovação (lei complementar)

Maioria absoluta

Maioria simples (alternativa A)

Prazo para veto do Prefeito

15 dias úteis

10 dias úteis (alternativa B)

Forma legislativa da Guarda Municipal

Lei complementar

Lei complementar (alternativa C)

Percentual para iniciativa popular municipal

5% do eleitorado

10% do eleitorado (alternativa D)

Alternativa A — ❌ Incorreta

As leis complementares exigem maioria absoluta para aprovação, e não maioria simples. Embora o rito de votação possa seguir o das leis ordinárias, o quórum de aprovação é distinto. A Constituição Federal estabelece essa exigência para o âmbito federal, sendo reproduzida nos municípios por simetria.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prazo para veto do Prefeito, nos termos da Constituição Federal (art. 66, §1º), é de 15 dias úteis contados do recebimento, e não 10 dias úteis como afirma a alternativa.

Art. 66, §1CF/88

Art. 66, §1º — "Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento..."

Por simetria, o mesmo prazo é aplicável aos Prefeitos municipais, salvo disposição diversa expressa na Lei Orgânica – o que não é o caso de Fortaleza.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei Orgânica do Município de Fortaleza prevê que a estruturação e o funcionamento da Guarda Municipal devem ser disciplinados por lei complementar. Trata-se de matéria que, por sua relevância e necessidade de maior estabilidade normativa, é reservada a esse tipo de lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O percentual de eleitores para iniciativa popular de projetos de lei no âmbito municipal é de 5% (cinco por cento), conforme o art. 29, XIII, da Constituição Federal, e não 10%.

Constituição Federal:

Art. 29, XIII — "iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado"

Alternativa E — ❌ Incorreta

A inexistência de medida provisória no âmbito municipal não impede o Prefeito de solicitar urgência na tramitação de projetos de sua iniciativa. O regime de urgência é um mecanismo processual previsto na Lei Orgânica (a exemplo do art. 64, §1º, da CF, aplicado por simetria), independente da existência de medidas provisórias.

Gabarito: letra C.

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