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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Fortaleza (Ceará) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Fortaleza (Ceará)
Código
fc052950
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Cargo
Agente Administrativo
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, a respeito do processo legislativo, é correto afirmar que
  1. Aas leis complementares serão aprovadas por maioria simples, observado o mesmo rito de votação das leis ordinárias.
  2. Bse o Prefeito considerar o projeto de lei aprovado pela Câmara, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento.
  3. Ca Lei Orgânica da Guarda Municipal deve ter a forma de lei complementar.
  4. Da iniciativa popular para apresentação de projetos de lei, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, será tomada por 10% (dez por cento) do eleitorado do Município.
  5. Euma vez que não haja a espécie normativa das medidas provisórias no âmbito do Município de Fortaleza, o Prefeito não poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
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GabaritoC — a Lei Orgânica da Guarda Municipal deve ter a forma de lei complementar.

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