Processo legislativo no Município de Fortaleza
Gabarito: letra C. A Lei Orgânica de Fortaleza determina que a lei que cria a Guarda Municipal seja aprovada como lei complementar – forma legislativa típica para matérias de maior densidade normativa. As demais alternativas contrariam a Constituição Federal ou o regramento comum dos municípios.
A banca testa o conhecimento de regras do processo legislativo municipal, com destaque para quórum de leis complementares, prazo de veto, percentual de iniciativa popular e a inexistência de medida provisória municipal.
Critério | Regra correta (Constituição Federal / Lei Orgânica de Fortaleza) | Afirmativa da alternativa |
|---|
Quórum de aprovação (lei complementar) | Maioria absoluta | Maioria simples (alternativa A) |
Prazo para veto do Prefeito | 15 dias úteis | 10 dias úteis (alternativa B) |
Forma legislativa da Guarda Municipal | Lei complementar | Lei complementar (alternativa C) |
Percentual para iniciativa popular municipal | 5% do eleitorado | 10% do eleitorado (alternativa D) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
As leis complementares exigem maioria absoluta para aprovação, e não maioria simples. Embora o rito de votação possa seguir o das leis ordinárias, o quórum de aprovação é distinto. A Constituição Federal estabelece essa exigência para o âmbito federal, sendo reproduzida nos municípios por simetria.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O prazo para veto do Prefeito, nos termos da Constituição Federal (art. 66, §1º), é de 15 dias úteis contados do recebimento, e não 10 dias úteis como afirma a alternativa.
Art. 66, §1CF/88
Art. 66, §1º — "Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento..."
Por simetria, o mesmo prazo é aplicável aos Prefeitos municipais, salvo disposição diversa expressa na Lei Orgânica – o que não é o caso de Fortaleza.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei Orgânica do Município de Fortaleza prevê que a estruturação e o funcionamento da Guarda Municipal devem ser disciplinados por lei complementar. Trata-se de matéria que, por sua relevância e necessidade de maior estabilidade normativa, é reservada a esse tipo de lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O percentual de eleitores para iniciativa popular de projetos de lei no âmbito municipal é de 5% (cinco por cento), conforme o art. 29, XIII, da Constituição Federal, e não 10%.
Constituição Federal:
Art. 29, XIII — "iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado"
Alternativa E — ❌ Incorreta
A inexistência de medida provisória no âmbito municipal não impede o Prefeito de solicitar urgência na tramitação de projetos de sua iniciativa. O regime de urgência é um mecanismo processual previsto na Lei Orgânica (a exemplo do art. 64, §1º, da CF, aplicado por simetria), independente da existência de medidas provisórias.
Gabarito: letra C.