Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FCC 2019

Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza – Mesa Diretora

Gabarito: letra B. A alternativa B descreve corretamente uma competência típica da Mesa Diretora de uma câmara municipal: apresentar projetos de lei que disponham sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, utilizando as consignações orçamentárias da própria Câmara. Essa é uma atribuição comum a todos os regimentos internos do Poder Legislativo municipal, e o gabarito oficial da FCC confirma o acerto.

A questão testa o conhecimento sobre a composição, competências e regras de substituição da Mesa Diretora. Como o contexto não trouxe o texto literal do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, a análise se baseia nas práticas regimentais típicas e no gabarito fornecido pela banca.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A composição da Mesa Diretora nas câmaras municipais geralmente é mais enxuta: Presidente, Vice-Presidente, Primeiro-Secretário e Segundo-Secretário, eventualmente Terceiro-Secretário e Corregedor. A alternativa inclui "segundo Vice-Presidente", "terceiro Vice-Presidente" e "1º, 2º e 3º suplentes", cargos que não são usuais e não constam do regimento típico. A banca criou uma composição exagerada para confundir o candidato.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Compete à Mesa apresentar projetos de lei que abram créditos suplementares ou especiais, utilizando o aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara. Essa é uma prerrogativa da Mesa em matéria de administração financeira do Poder Legislativo, prevista nos regimentos internos como forma de gerir o orçamento da própria casa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

No caso de vacância em todos os cargos da Mesa, a regra geral é que o vereador mais idoso ou o mais votado assume a Presidência provisoriamente, e a eleição deve ocorrer em prazo mais curto (geralmente 24 horas ou no mesmo dia) — não em 5 dias úteis. O prazo indicado é incompatível com a urgência do cargo vago.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Em projetos de lei de iniciativa da Mesa, é comum que sejam admitidas emendas que aumentem a despesa, desde que observados os requisitos de admissibilidade (como indicação de recursos). A afirmação de que "não serão admitidas em qualquer hipótese" é excessiva e contraria o princípio democrático do processo legislativo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Mesa Diretora é a representante legal da Câmara, mas em atos administrativos e jurídicos, não apenas quando a Câmara "tiver de se pronunciar coletivamente". A redação é imprecisa: a Mesa representa a Câmara em juízo e fora dele, independentemente de pronunciamento coletivo.

Gabarito: letra B.