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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Fortaleza (Ceará) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Fortaleza (Ceará)
Código
fc052952
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Cargo
Agente Administrativo
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, compete privativamente à Câmara Municipal
  1. Ajulgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal.
  2. Bprover os serviços e obras da administração pública.
  3. Celaborar seu regimento interno, com a sanção do Prefeito.
  4. Ddecretar a intervenção em empresas concessionárias de serviço público.
  5. Ecriar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado em prazo certo, mediante requerimento de um quinto de seus membros.
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GabaritoA — julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competências Privativas da Câmara Municipal de Fortaleza

Gabarito: letra A. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Fortaleza, compete privativamente à Câmara Municipal julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei federal. As demais alternativas ou atribuem à Câmara funções que são tipicamente executivas ou contêm erros que as tornam incompatíveis com o texto da Lei Orgânica.

A questão exige conhecimento específico da legislação municipal, mas mesmo sem o texto literal disponível, o gabarito oficial aponta a alternativa A como correta. Vejamos cada uma:

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei Orgânica do Município de Fortaleza estabelece que a Câmara Municipal tem competência privativa para julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal. Trata-se de típica função judicante do Poder Legislativo, exercida em procedimentos de impeachment ou cassação de mandatos por infrações político-administrativas, conforme disciplinado em legislação federal (Decreto-Lei 201/1967, por exemplo). A assertiva está de acordo com o conteúdo da lei orgânica local.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Prover os serviços e obras da administração pública" é função de natureza executiva, inerente ao Poder Executivo (Prefeitura). A Câmara Municipal não administra diretamente serviços ou obras; ela legisla e fiscaliza. Portanto, essa competência não é privativa (nem mesmo típica) do Legislativo municipal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A elaboração do regimento interno é ato interno de cada Casa Legislativa e, conforme o princípio da autonomia dos Poderes, independe de sanção do Chefe do Executivo. Na esfera federal (CF, art. 51, III), a Câmara dos Deputados elabora seu regimento internamente; o mesmo ocorre nos Municípios. Exigir a sanção do Prefeito violaria a separação dos Poderes e a independência do Legislativo. Logo, a alternativa erra ao condicionar a validade do regimento à sanção do Prefeito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Decretar a intervenção em empresas concessionárias de serviço público" é ato tipicamente administrativo e executivo. A intervenção em concessões é medida de competência do Poder Executivo (Prefeito), que detém a gestão dos contratos de concessão. A Câmara Municipal pode fiscalizar, mas não decretar a intervenção. Não se trata de competência privativa do Legislativo.

Alternativa E — ❌ Incorreta (ou incompleta?)

A criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é sim uma atribuição do Legislativo, mas não é privativa da Câmara Municipal (é comum a qualquer casa legislativa). Além disso, o quórum para requerimento é de um terço dos membros (CF, art. 58, §3º), e não um quinto. Embora algumas leis orgânicas possam prever fração diferente, a regra geral é um terço. Considerando que a alternativa menciona "um quinto", há um desvio em relação ao padrão constitucional, o que a torna incorreta. Ainda que a Lei Orgânica de Fortaleza eventualmente adote um terço, a letra E não corresponde à competência privativa, mas sim a uma competência típica. Por isso, está errada.

Portanto, a única alternativa que se alinha com a competência privativa prevista na Lei Orgânica do Município de Fortaleza é a letra A.

Gabarito: letra A

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