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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Fortaleza (Ceará) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Fortaleza (Ceará)
Código
fc052952
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Cargo
Agente Administrativo
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, compete privativamente à Câmara Municipal
  1. Ajulgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal.
  2. Bprover os serviços e obras da administração pública.
  3. Celaborar seu regimento interno, com a sanção do Prefeito.
  4. Ddecretar a intervenção em empresas concessionárias de serviço público.
  5. Ecriar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado em prazo certo, mediante requerimento de um quinto de seus membros.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal.

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