Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Fortaleza (Ceará) — FCC 2019
Legislação Municipal›Legislação do Município de Fortaleza (Ceará)
Código
fc052953
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Cargo
Agente Administrativo
Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, é causa de vacância de cargo público
Aa nomeação.
Ba transferência.
Ca reintegração.
Do aproveitamento.
Ea recondução.
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GabaritoB — a transferência.
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Estatuto dos Servidores – Vacância de Cargo
Gabarito: letra B. A transferência é causa de vacância de cargo público, conforme previsto no Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, seguindo a regra geral do direito administrativo. As demais hipóteses (nomeação, reintegração, aproveitamento, recondução) são formas de provimento ou retorno, não geram vacância, conforme se depreende do rol exemplificativo de vacância.
Art. 123LEI-PR-6174-1970
Art. 123 — "A vacância do cargo decorrerá de [...] IV – transferência [...]"
Causa
É causa de vacância?
Natureza
Transferência
Sim
Passagem de um cargo para outro, vagando o anterior
Nomeação
Não
Ato de provimento originário (preenche cargo vago)
Reintegração
Não
Forma de provimento derivado (retorno ao cargo)
Aproveitamento
Não
Forma de provimento derivado (retorno de disponibilidade)
Recondução
Não
Forma de provimento derivado (retorno ao cargo anterior)
Vacância de cargo
1Causas
Transferência
Promoção
Exoneração
Demissão
Aposentadoria
Falecimento
2Não são causas
Nomeação (provimento)
Reintegração (retorno)
Aproveitamento (retorno)
Recondução (retorno)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A nomeação é ato de provimento originário que preenche o cargo vago, não causa sua vacância.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A transferência, que é a passagem do servidor de um cargo para outro, faz com que o cargo anterior fique vago, configurando causa de vacância.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A reintegração é o retorno do servidor ao cargo anterior (após decisão judicial ou administrativa), sendo forma de provimento derivado, não causa de vacância.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O aproveitamento é o retorno de servidor em disponibilidade a cargo compatível, também forma de provimento, não gerando vacância.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A recondução é o retorno ao cargo anterior (ex.: após término de estágio probatório em outro cargo), sem configurar vacância.
Conclusão: Apenas a transferência é causa de vacância. As demais alternativas referem-se a formas de provimento, que ocupam cargos vagos, mas não os tornam vagos.