Princípios Fundamentais da Constituição do Estado do Ceará
Gabarito: letra D. A única alternativa que reproduz fielmente uma disposição típica dos princípios fundamentais das constituições estaduais, relativa à divisão do território em conformações regionais para fins de planejamento e gestão. As demais alternativas contêm erros como a inclusão do Ministério Público como poder, a afirmação de que o poder é exercido exclusivamente por representantes, a existência de Senado Estadual e a nomenclatura incorreta de conformações regionais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que são Poderes do Estado o Legislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público. A Constituição Estadual, seguindo o modelo federal (CF, art. 2º), adota a tripartição clássica: Legislativo, Executivo e Judiciário. O Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional, mas não integra a estrutura de Poderes. O art. 5º da Constituição de São Paulo (análogo) dispõe: "São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o povo exerce o poder "unicamente por meio de seus representantes eleitos". A Constituição Federal, art. 1º, parágrafo único, estabelece:
Constituição Federal:
Parágrafo único — Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
O termo "unicamente" contraria a previsão de exercício direto (plebiscito, referendo, iniciativa popular). Portanto, a assertiva é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa e pelo Senado Estadual. As constituições estaduais adotam o unicameralismo: o Poder Legislativo é exercido exclusivamente pela Assembleia Legislativa. O "Senado Estadual" existiu em alguns estados no período imperial, mas foi extinto com a República. Não há previsão nas constituições estaduais atuais.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve a possibilidade de o território estadual ser dividido em conformações regionais (aglutinação de municípios limítrofes) com base em peculiaridades locais, para fins de planejamento e gestão. Trata-se de disposição comum nos princípios fundamentais das constituições estaduais, como, por exemplo, o art. 153 da Constituição de São Paulo, que prevê a divisão do território em unidades regionais. A redação é compatível com o que se espera de uma constituição estadual, e a banca a considerou correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Enumera as conformações regionais como "regiões metropolitanas, as microrregiões e as conurbações urbanas". O termo correto, conforme usual nas constituições estaduais, é "aglomerações urbanas" (e não "conurbações urbanas"). Além disso, o texto da alternativa parece confundir conceitos, pois "conurbação" é um fenômeno, não uma conformação regional instituída por lei. O erro terminológico torna a alternativa incorreta.
Gabarito: letra D.