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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — FCC 2019

Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
Código
fc052954
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Cargo
Agente Administrativo
A respeito dos Princípios Fundamentais da Constituição do Estado do Ceará, é correto afirmar que
  1. Asão Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.
  2. Bo povo é a fonte única de legitimidade do poder, e o exerce unicamente por meio de seus representantes eleitos, na forma estabelecida na Constituição da República e na Constituição do Estado do Ceará.
  3. Co Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa e pelo Senado Estadual.
  4. Do território cearense, para os fins das políticas governamentais de estímulo e desenvolvimento, será constituído por conformações regionais resultantes da aglutinação de municípios limítrofes, com base nas suas peculiaridades fisiográficas, socioambientais, socioespaciais, socioeconômicas e socioculturais para fins de planejamento e gestão das ações do governo.
  5. Ecom o objetivo de buscar o desenvolvimento e integração regional sustentável, o crescimento econômico com distribuição de renda e riqueza e a conquista de uma sociedade justa e solidária, poderão ser criadas as seguintes conformações regionais: as regiões metropolitanas, as microrregiões e as conurbações urbanas.
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GabaritoD — o território cearense, para os fins das políticas governamentais de estímulo e desenvolvimento, será constituído por conformações regionais resultantes da aglutinação de municípios limítrofes, com base nas suas peculiaridades fisiográficas, socioambientais, socioespaciais, socioeconômicas e socioculturais para fins de planejamento e gestão das ações do governo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios Fundamentais da Constituição do Estado do Ceará

Gabarito: letra D. A única alternativa que reproduz fielmente uma disposição típica dos princípios fundamentais das constituições estaduais, relativa à divisão do território em conformações regionais para fins de planejamento e gestão. As demais alternativas contêm erros como a inclusão do Ministério Público como poder, a afirmação de que o poder é exercido exclusivamente por representantes, a existência de Senado Estadual e a nomenclatura incorreta de conformações regionais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que são Poderes do Estado o Legislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público. A Constituição Estadual, seguindo o modelo federal (CF, art. 2º), adota a tripartição clássica: Legislativo, Executivo e Judiciário. O Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional, mas não integra a estrutura de Poderes. O art. 5º da Constituição de São Paulo (análogo) dispõe: "São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o povo exerce o poder "unicamente por meio de seus representantes eleitos". A Constituição Federal, art. 1º, parágrafo único, estabelece:

Constituição Federal:

Parágrafo único — Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

O termo "unicamente" contraria a previsão de exercício direto (plebiscito, referendo, iniciativa popular). Portanto, a assertiva é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa e pelo Senado Estadual. As constituições estaduais adotam o unicameralismo: o Poder Legislativo é exercido exclusivamente pela Assembleia Legislativa. O "Senado Estadual" existiu em alguns estados no período imperial, mas foi extinto com a República. Não há previsão nas constituições estaduais atuais.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve a possibilidade de o território estadual ser dividido em conformações regionais (aglutinação de municípios limítrofes) com base em peculiaridades locais, para fins de planejamento e gestão. Trata-se de disposição comum nos princípios fundamentais das constituições estaduais, como, por exemplo, o art. 153 da Constituição de São Paulo, que prevê a divisão do território em unidades regionais. A redação é compatível com o que se espera de uma constituição estadual, e a banca a considerou correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Enumera as conformações regionais como "regiões metropolitanas, as microrregiões e as conurbações urbanas". O termo correto, conforme usual nas constituições estaduais, é "aglomerações urbanas" (e não "conurbações urbanas"). Além disso, o texto da alternativa parece confundir conceitos, pois "conurbação" é um fenômeno, não uma conformação regional instituída por lei. O erro terminológico torna a alternativa incorreta.

Gabarito: letra D.

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