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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — FCC 2019

Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
Código
fc052954
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Cargo
Agente Administrativo
A respeito dos Princípios Fundamentais da Constituição do Estado do Ceará, é correto afirmar que
  1. Asão Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.
  2. Bo povo é a fonte única de legitimidade do poder, e o exerce unicamente por meio de seus representantes eleitos, na forma estabelecida na Constituição da República e na Constituição do Estado do Ceará.
  3. Co Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa e pelo Senado Estadual.
  4. Do território cearense, para os fins das políticas governamentais de estímulo e desenvolvimento, será constituído por conformações regionais resultantes da aglutinação de municípios limítrofes, com base nas suas peculiaridades fisiográficas, socioambientais, socioespaciais, socioeconômicas e socioculturais para fins de planejamento e gestão das ações do governo.
  5. Ecom o objetivo de buscar o desenvolvimento e integração regional sustentável, o crescimento econômico com distribuição de renda e riqueza e a conquista de uma sociedade justa e solidária, poderão ser criadas as seguintes conformações regionais: as regiões metropolitanas, as microrregiões e as conurbações urbanas.
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GabaritoD — o território cearense, para os fins das políticas governamentais de estímulo e desenvolvimento, será constituído por conformações regionais resultantes da aglutinação de municípios limítrofes, com base nas suas peculiaridades fisiográficas, socioambientais, socioespaciais, socioeconômicas e socioculturais para fins de planejamento e gestão das ações do governo.

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