Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Fortaleza (Ceará) — FCC 2019

Licença por motivo de doença em pessoa da família — Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza

Gabarito: letra C. A licença para assistência a ascendente (mãe) é concedida ao servidor municipal de Fortaleza, desde que comprovada a indispensabilidade da assistência e a impossibilidade de prestá-la simultaneamente com o exercício do cargo, com remuneração integral — exatamente o que afirma a alternativa C. A regra está no Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza (Lei nº 6.794/1990), que disciplina a licença por motivo de doença em pessoa da família.

A licença por motivo de doença em pessoa da família é um direito do servidor público que precisa se afastar do trabalho para cuidar de familiar enfermo. No âmbito do Município de Fortaleza, o Estatuto dos Servidores (Lei nº 6.794/1990) prevê essa hipótese de afastamento, estabelecendo requisitos e condições específicas. O instituto guarda paralelo com a licença prevista na Lei 8.112/1990 (regime jurídico dos servidores públicos federais), que serve de paradigma para muitos estatutos municipais, mas cada ente tem sua disciplina própria — e é a norma local que deve ser aplicada ao caso de Leonor.

Os requisitos para a concessão são dois, cumulativos: (1) a assistência direta do servidor deve ser indispensável ao familiar enfermo; e (2) essa assistência não pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. Preenchidos esses requisitos, a licença é deferida sem prejuízo da remuneração — ou seja, o servidor continua recebendo seus vencimentos integralmente durante o afastamento. É justamente esse o ponto central da questão: a remuneração é mantida por inteiro, e não reduzida pela metade, a 1/3 ou suprimida.

A banca explora aqui uma confusão clássica: o candidato que conhece a regra federal da Lei 8.112/1990 pode ser tentado a aplicar a lógica de que a licença por doença em pessoa da família é remunerada apenas nos primeiros 30 dias (prorrogáveis por mais 30), passando a ser sem remuneração após esse período. No entanto, o Estatuto de Fortaleza adota solução diversa: a licença é concedida com remuneração integral, sem a limitação temporal da norma federal. É essa a distinção que separa a alternativa correta das demais.

Outro ponto que merece atenção: a licença alcança os ascendentes (pais), e não apenas descendentes, cônjuges, companheiros e enteados. A alternativa A erra justamente ao excluir os ascendentes do rol de beneficiários. A mãe de Leonor, sendo sua ascendente, está plenamente abrangida pela hipótese legal. Também não há exigência de idade mínima de 70 anos para a pessoa enferma, nem limitação da remuneração a 1/3 — requisitos que não constam do Estatuto municipal.

Guarde, portanto, o critério decisivo: requisitos (indispensabilidade + impossibilidade de acumular com o cargo) + remuneração integral. É exatamente nessa combinação que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a licença não será concedida porque o benefício alcança apenas descendentes, cônjuges, companheiros e enteados até o segundo grau civil. O erro está em excluir os ascendentes (pais) do rol de beneficiários. A mãe de Leonor é sua ascendente, e a licença por motivo de doença em pessoa da família abrange expressamente os pais do servidor. A alternativa contraria a previsão do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Reproduz corretamente os requisitos (indispensabilidade da assistência + impossibilidade de prestá-la simultaneamente com o exercício do cargo), mas erra ao afirmar que a servidora receberá pela metade sua remuneração durante a licença. O Estatuto municipal assegura a remuneração integral ao servidor licenciado por motivo de doença em pessoa da família. A redução pela metade não encontra amparo na norma local.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque reproduz fielmente a regra do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza: a licença será concedida à servidora, desde que comprovada a indispensabilidade da assistência e a impossibilidade de prestá-la simultaneamente com o exercício do cargo, recebendo sua remuneração integral durante o período de afastamento. Todos os elementos da alternativa — requisitos e efeito remuneratório — estão em conformidade com a norma municipal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao condicionar a licença à mãe de Leonor contar com pelo menos 70 anos de idade e ao limitar a remuneração a 1/3. Nenhum desses requisitos existe no Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza. A idade da pessoa enferma não é critério para a concessão da licença, e a remuneração é mantida integralmente, não reduzida a um terço. A alternativa insere condições que a norma local não prevê.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acerta ao reproduzir os requisitos (indispensabilidade + impossibilidade de acumular com o cargo), mas erra ao afirmar que a servidora não receberá remuneração durante a licença. O Estatuto municipal assegura a remuneração integral ao servidor licenciado por motivo de doença em pessoa da família. A supressão total da remuneração não encontra amparo na norma local.

Gabarito: letra C — a licença é concedida com remuneração integral, preenchidos os requisitos de indispensabilidade da assistência e impossibilidade de prestá-la simultaneamente com o exercício do cargo.