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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Fortaleza (Ceará) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Fortaleza (Ceará)
Código
fc053004
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Cargo
Consultor Técnico Jurídico
Ao se referir à Notificação de Lançamento e ao Auto de Infração, a Lei Complementar n° 159/2013 do município de Fortaleza, Ceará, traz as seguintes regras:I. Devem conter, no mínimo, a identificação do fato gerador da obrigação, do sujeito passivo, o quantum devido, a infração e a penalidade aplicável, quando for caso, e a identificação da autoridade responsável pelo lançamento.II. A assinatura na Notificação de Lançamento ou no Auto de Infração importa em confissão, salvo se o contribuinte demonstrar, no prazo legal, a existência de nulidade insanável no referido instrumento fiscal.III. Além dos requisitos essenciais previstos na LC n° 159/2013, a Notificação de Lançamento e o Auto de Infração poderão contemplar outras informações necessárias para melhor consubstanciar o lançamento, conforme dispuser o regulamento.IV. Somente por decisões definitivas em processo judicial ou administrativo poderão ser sanadas as omissões, incorreções ou inexatidões verificadas na Notificação de Lançamento e no Auto de Infração, cuja correção não importe mudança do sujeito passivo, inovação da motivação ou da penalidade aplicável, quando for o caso, ou acréscimo da exigência, não constituem motivo de nulidade do ato.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AI e III.
  2. BII e IV.
  3. CI.
  4. DIII e IV.
  5. EII.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar nº 159/2013 – Notificação de Lançamento e Auto de Infração

Gabarito: letra A. Estão corretos apenas os itens I e III. A afirmativa I elenca os requisitos mínimos do instrumento fiscal; a III permite que o regulamento acrescente outras informações. A afirmativa II é falsa, pois a assinatura no Auto de Infração ou Notificação de Lançamento importa em ciência, e não em confissão. A afirmativa IV também é falsa, pois as omissões que não alterem sujeito passivo, motivação, penalidade ou valor podem ser corrigidas de ofício pela administração, sem necessidade de decisão definitiva.


Item I — ✅ Correto

A LC nº 159/2013 exige que a Notificação de Lançamento e o Auto de Infração contenham, no mínimo: identificação do fato gerador, do sujeito passivo, o valor devido, a infração e a penalidade (quando couber) e a autoridade responsável pelo lançamento. A afirmativa reproduz corretamente esses requisitos essenciais.

Item II — ❌ Incorreto

A assinatura no Auto de Infração ou Notificação de Lançamento não importa em confissão. O contribuinte não precisa demonstrar nulidade para afastar a confissão, porque ela simplesmente não existe. A assinatura apenas atesta que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento. A confissão decorre do não pagamento ou da não impugnação no prazo legal. A ressalva sobre "nulidade insanável" é equivocada.

Item III — ✅ Correto

Além dos requisitos essenciais fixados na LC nº 159/2013, o ato de lançamento pode conter outras informações que o regulamento determinar, para melhor documentar a constituição do crédito tributário. A afirmativa está em consonância com a flexibilidade conferida pela lei.

Item IV — ❌ Incorreto

A redação do item IV é ambígua e contém erro. Na verdade, as omissões, incorreções ou inexatidões que não importem em mudança do sujeito passivo, inovação da motivação, alteração da penalidade ou acréscimo da exigência podem ser corrigidas de ofício pela autoridade administrativa, antes mesmo de decisão definitiva. A necessidade de "decisões definitivas em processo judicial ou administrativo" para sanar tais vícios é incorreta.

Afirmativa

Veredito

Razão

I

✅ Correta

Requisitos mínimos corretos.

II

❌ Incorreta

Assinatura não é confissão.

III

✅ Correta

Possibilidade de informações adicionais por regulamento.

IV

❌ Incorreta

Correção não depende de decisão definitiva.

PEGA ESSA DICA!

Em questões de legislação municipal, lembre-se de que o auto de infração é um instrumento de ciência, não de confissão. A confissão ocorre com o decurso do prazo sem impugnação. Guarde também que erros materiais sem alteração de sujeito, penalidade ou valor são sanáveis de ofício.

Gabarito: letra A — corretos apenas os itens I e III.

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