Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Fortaleza (Ceará) — FCC 2019
- Código
- fc053004
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara de Fortaleza - CE
- Ano
- 2019
- Cargo
- Consultor Técnico Jurídico
- AI e III.
- BII e IV.
- CI.
- DIII e IV.
- EII.
GabaritoA — I e III.
Gabarito: letra A. Estão corretos apenas os itens I e III. A afirmativa I elenca os requisitos mínimos do instrumento fiscal; a III permite que o regulamento acrescente outras informações. A afirmativa II é falsa, pois a assinatura no Auto de Infração ou Notificação de Lançamento importa em ciência, e não em confissão. A afirmativa IV também é falsa, pois as omissões que não alterem sujeito passivo, motivação, penalidade ou valor podem ser corrigidas de ofício pela administração, sem necessidade de decisão definitiva.
A LC nº 159/2013 exige que a Notificação de Lançamento e o Auto de Infração contenham, no mínimo: identificação do fato gerador, do sujeito passivo, o valor devido, a infração e a penalidade (quando couber) e a autoridade responsável pelo lançamento. A afirmativa reproduz corretamente esses requisitos essenciais.
A assinatura no Auto de Infração ou Notificação de Lançamento não importa em confissão. O contribuinte não precisa demonstrar nulidade para afastar a confissão, porque ela simplesmente não existe. A assinatura apenas atesta que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento. A confissão decorre do não pagamento ou da não impugnação no prazo legal. A ressalva sobre "nulidade insanável" é equivocada.
Além dos requisitos essenciais fixados na LC nº 159/2013, o ato de lançamento pode conter outras informações que o regulamento determinar, para melhor documentar a constituição do crédito tributário. A afirmativa está em consonância com a flexibilidade conferida pela lei.
A redação do item IV é ambígua e contém erro. Na verdade, as omissões, incorreções ou inexatidões que não importem em mudança do sujeito passivo, inovação da motivação, alteração da penalidade ou acréscimo da exigência podem ser corrigidas de ofício pela autoridade administrativa, antes mesmo de decisão definitiva. A necessidade de "decisões definitivas em processo judicial ou administrativo" para sanar tais vícios é incorreta.
Afirmativa | Veredito | Razão |
|---|---|---|
I | ✅ Correta | Requisitos mínimos corretos. |
II | ❌ Incorreta | Assinatura não é confissão. |
III | ✅ Correta | Possibilidade de informações adicionais por regulamento. |
IV | ❌ Incorreta | Correção não depende de decisão definitiva. |
Em questões de legislação municipal, lembre-se de que o auto de infração é um instrumento de ciência, não de confissão. A confissão ocorre com o decurso do prazo sem impugnação. Guarde também que erros materiais sem alteração de sujeito, penalidade ou valor são sanáveis de ofício.
Gabarito: letra A — corretos apenas os itens I e III.
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